Requerimento Do Ofendido Crime Estelionato

11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...). -Procedimentos (Ritos. Ordinário Comum, crimes de reclusão, passo a passo até a sentença. Denúncia (Pública) ou queixa (privada), requisitos e rejeição das mesmas. Se for acolhida o réu será citado. Formas, espécies de citação penal. Após citado o réu será interrogado. Depois dos…

DA PROVA NO PROCESSO PENAL • • • • • • • • • • 01. Noções Gerais. 02. Sistemas de Apreciação da Prova. 03. Classificação. 04. Interrogatório do acusado. 05. A confissão. 06. Das testemunhas. 07. Perguntas ao ofendido. 08. Acareação. 09. Prova documental. 10. Reconhecimento de pessoas e de coisas. 11. Perícias em geral. • 12. Corpo de delito; Imprescindibilidade. Noções Gerais • Conceito: • Prova é todo meio gerador de certeza. Trata-se de meio instrumental de que se valem os sujeitos…

Direito Penal Princípios Gerais do Direito Penal Classificação de Crimes Sujeitos do Crime Teoria Jurídica do Delito – Fato Típico Caminho do Crime – INTER CRIMINIS Aplicação da Lei Penal – Código Penal – Art. 1º ao 12 Relevância da Omissão – Código Penal. Art. 13, § 2° Consumação e Tentativa – Código Penal. Art. 14 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz – Código Penal. Art. 15 Arrependimento Posterior – Código Penal. Art. 16 Crime Impossível – Código Penal. Art. 17 Dolo e Culpa…

ser frustrado ante essa lentidão, natural ou não, da prestação jurisdicional. Indispensáveis, portanto, instrumentos que viabilizem a tutela satisfatória dos direitos do ofendido. Para esse fim, o legislador ordinário estabeleceu as medidas assecuratórias. As medidas assecuratórias são providências que buscam assegurar, ao ofendido, a reparação dos danos decorrentes do ilícito penal. Inicialmente previstas pelo Decreto-lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, essas…

liberdade provisória, com ou sem fiança, é vedada em relação a alguns delitos, o relaxamento da prisão independe da natureza da infração penal. De fato, consoante se depreende da súmula 697 do STF, a proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Ademais, enquanto a liberdade pode ser concedida tanto pela autoridade policial quanto pela autoridade judiciária, queremos crer que o relaxamento da…

no Brasil pode ser dividida em polícia administrativa e polícia judiciária. A primeira categoria possui viés ostensivo e preventivo, típicos da Polícia militar. A segunda categoria possui viés repressivo, qual seja o da investigação e apuração dos crimes cometidos. Esta última é representada pela Polícia federal e pela Polícia civil. A Polícia judiciária é presidida por delegados de carreira e tem por finalidade auxiliar o Ministério Público e o Poder Judiciário no exercício de suas…

para cada parte Rito sumaríssimo – até 03 testemunhas para cada parte Segunda fase do procedimento do júri – até 05 testemunhas. Atenção – O STF já decidiu que, havendo pluralidade de crimes, poderão ser arroladas testemunhas conforme o número de delitos. Exemplo: Uma parte, no rito comum ordinário, acusada de dois crimes, poderá arrolar até 16 testemunhas. Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1o Se ao…

disponível no endereço eletrônico www.cops.uel.br a partir das 17 horas do dia 29 de março de 2010. NOÇÕES DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL 1) Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa correta. a) A pena do crime de tortura é aumentada, de um décimo até um sexto, se o crime é cometido por agente público. b) Aquele que se omite em face das condutas típicas do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a dois anos. c) Quem…

dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de Relaxamento de prisão em flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de…

criminal. Contudo, há situações em que a legislação confere ao ofendido o direito de dispor sobre a deflagração do procedimento, trata-se da ação penal pública condicionada à representação e da ação penal privada. Quando a ação penal for pública, tem-se como sujeito passivo da relação jurídica a figura do acusado ou réu. Já nas ações penais privadas, utiliza-se a denominação de querelado, em decorrência da queixa apresentada pelo ofendido. Em que pese as distinções ora apresentadas, será…