Requerimento Afastamento

(Art. 38 da Lei 8.742/93 c/c art. 1º Lei 9.720/98); 2. Para o deficiente, parecer da Perícia-Médica comprovando a deficiência (Art. 20 da Lei 8.742/93); 3. Renda mensal da família ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente na data do requerimento (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/93); 4. Não estar recebendo benefício pela Previdência Social ou por outro regime previdenciário (§ 4º do art. 20 da Lei 8.742/93). Informações básicas: O amparo assistencial, no valor de um…

ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de…

Exames Escolares 27. LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO 27.1 Licença para serviço militar obrigatório 27.2 Licença para tratar de interesses particulares 27.3 Licença para acompanhar cônjuge servidor público 28. AFASTAMENTOS 28.1 Afastamento para servir em outro órgão (disposição) 28.2 Afastamento para exercício de mandato eletivo 29. AUSÊNCIAS 29.1 Para tratar de saúde (até 03 dias) 29.2 Por motivo de falecimento de pessoa da família 29.3 Por motivo de casamento 29.4 Para realizar…

família Membros e Servidores, 72 9.3. Licença para tratamento de interesse particular - Servidores, 74 9.4. Licença para tratamento de interesse particular - Membros, 75 9.5. Licença Casamento - Membros e Servidores, 76 9.6. Licença por motivo de afastamento do cônjuge - Servidores, 77 9.7. Licença Maternidade, 78 9.8. Licença para aleitamento de filho, 79 9.9. Licença Paternidade, 80 9.10. Licença a adotante ou por guarda judicial - Membros e Servidores, 81 10. Pensão 10.1. Pensão…

somando um mínimo de 12) Doenças sem carência: art. 151 da Lei 8.213/91 Renda Mensal: 91 % do salário de benefício, inclusive se decorrente de acidente de trabalho. Termo inicial: Empregado: 1) 16º dia contado do afastamento da atividade; 2) DER (Data da Entrada do Requerimento) quando afastado por mais de trinta dias. Demais segurados, inclusive o doméstico: 1) Início da incapacidade; 2) Da DER se afastado por mais de 30 dias das atividades. Termo final: 1) o dia em que…

Para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício. A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, o segurando não poderá desistir do benefício. O…

......................... a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; ............................................................................................. § 2º Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado…

para o segurado empregado e empresário será devido a partir do 16º dia de afastamento da atividade; para os demais, a contar da data do início da incapacidade. Observe-se que não será devido o benefício àquele que filiar-se ao Regime já sendo portador da doença ou da lesão motivadora do pedido da renda, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento do quadro mórbido. Durante os primeiros 15 dias de afastamento, quando tratar-se de segurado empregado ou empresário, os…

.......................................................................................... 04 Adesão.................................................................................................................................... 04 Requerimento........................................................................................................................ 04 Incentivo fiscal....................................................................................................

funções sociais (narrativas, dissertativas, argumentativas) utilizadas como formas de organizar a linguagem. Dessa forma, podem ser considerados exemplos de gêneros textuais: anúncios, convites, atas, avisos, declarações, bulas, cartas, requerimentos, contos de fadas, crônicas, editoriais, recibos, entrevistas, contratos, decretos, discursos políticos, histórias, atestados, letras de música, leis, mensagens, notícias. São textos que circulam no mundo, que têm uma função…