Requerimento 2 Via Formal De Partilha

BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do…

APOSTILA DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS CAJAMAR 2013 SUMÁRIO 1. PERFIL DO EMPREENDEDOR 6 1.1. Criativo 6 1.2. Administrador 6 1.3. Realizador 7 1.4. Integrador 7 1.5. Promotor 7 2. PLANEJE SEU NEGÓCIO 8 2.1. Ramo de Atividade 8 2.2. Mercado Consumidor 8 2.3. Clientes Potenciais 9 2.4. Ponto e/ou Localização 9 2.5. Mercado Concorrente 10 3. DECISÃO QUANTO À FORMA JURÍDICA 11 3.1. Firma Individual 11 3.2. Sociedade Comercial

programas de bolsas de estudo do FUMDES ou do FUNDOSOCIAL estão desobrigados a efetuar a inscrição para o Cadastro Socioeconômico do primeiro semestre de 2013. Para estes alunos serão consideradas as informações já apresentadas no cadastro de 2012/2, desde que estejam com vínculo ativo em 2013/1 e cumpriram com o índice mínimo de aprovação de 60% das disciplinas matriculadas segundo semestre de 2012. O Cadastro de Reserva é o resultado das inscrições dos candidatos que não poderão…

natural: Ente jurídico com características biológicas. É um dos sujeitos de direito. Logo, pode figurar no polo passivo ou ativo da relação jurídica. 2 - Pessoa jurídica: Objetos: 1 – condição de existência da própria pessoa (personalidade); 2 – conduta a ser exigida por alguém (prestação) 3 – coisa (bens materiais e imateriais) Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir do qual uma pessoa é considerada pessoa para fins de direito. É uma aptidão que toda pessoa possui…

jurisdicional executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se que satisfazer o direito do credor da forma menos gravosa para o devedor, toda via, não pode prejudicar o credor, uma vez que a execução se instaura para satisfazê-lo. - Princípio da especificidade da execução – art. 627 e 633 A execução deve ser específica no sentido de propiciar ao credor, na medida do…

de Direito Público versus Direito Privado. Retomada de alguns elementos: Estado e os três poderes. Lei, lei processual, processo legislativo e vacatio legis. Norma jurídica. Sanção. (Regras e princípios. Sanção positiva e negativa). Direito Formal e Direito Material. Demanda (pedido da prestação jurisdicional realizada ao Estado). Procedimento (rito ou o desenvolvimento da ação). Elementos constitutivos da relação jurídica processual: autor, réu e juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC:…

Cumprimento da Sentença, matéria tratada nos artigos 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q e 475-R, tornando hialino o desiderato do legislador infraconstitucional em tornar a execução da sentença uma fase do procedimento ordinário. 2. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Conforme relatado acima, o artigo 3º, da Lei nº 11.232, de 2005 acresceu alguns dispositivos do Código Civil, compondo o Capítulo IX, "Da Liquidação de Sentença", tornando a liquidação uma fase…

Abreviaturas e siglas usadas VII Nota à 3.ª edição IX Capítulo I - Parte Geral do Código Civil 1 Capítulo II - Direito de Família 19 Capítulo III - Direito das Coisas 43 Capítulo IV - Direito das Obrigações 53 IV.2. Contratos 65 IV.3. Responsabilidade Civil 82 Capítulo V - Direito das Sucessões 95 Capítulo VI - Locação 123 Capítulo VII - Direito de Autor 141 Capítulo VIII - Direito Agrário 155 Bibliografia…

poderão ter base de cálculo própria de impostos. • contribuições de melhoria  decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos Além destes tributos, o Estado conta com mais 2 tipos de receitas: • Preços quase-privados  são as receitas cobradas pelo Estado tendo em vista exclusivamente o interesse dos particulares na atividade desempenhada pelo Governo, sendo o interesse público meramente acidental. Ex.: …

No entanto, a execução somente é desencadeada se o direito do credor estiver dotado de certo grau de certeza, que somente lhe é assegurado por um processo de conhecimento ou por um documento ao qual a lei atribua a qualidade de título executivo). 2. As técnicas de execução: - Duas maneiras (são duas as maneiras pelas quais se pode aperfeiçoar a execução: com instauração de processo próprio, e consequente citação do executado, ou de forma imediata, sem novo processo, como sequência…