Representação Juridica

ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Goiânia, Goiás, Av. Goiás, nº 112, quadra 04, lote 14, sala 501, Edif. Tropical, Setor Central, CEP 74.010-010, com inscrição no CNPJ sob o nº 10.671.418/0001-84, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO DE CONTRATO, na forma e rito estabelecidos no art. 39 a Lei 4.886/1965 e art. 275 do CPC em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de…

Sociologia jurídica 1-O que é sociologia jurídica? è entender como a sociedade vê o Direito,como vê a lei ,a norma é a construção de sentido de fazer ou não fazer determinada coisa. 2-Qual a classificação de sociologia jurídica? 1-sociologia jurídica analítica 2-sociologia jurídica diferêncial 3- sociologia jurídica genética 3-O que é sociologia jurídica analítica? ela parte do estudo das realidades mais complexas,decompõe em partes e chega-se a elementos mais simples,isto é,aos…

de atacado e distribuição • Os representantes comerciais tornaram-se imprescindíveis para o desenvolvimento sustentável destas atividades econômicas O trabalho tem como Objetivos .... • GERAL – Demonstrar alterações na atividade de representação comercial com a nova competência da Justiça do Trabalho • ESPECÍFICOS – Avaliar as divergências doutrinarias e jurisprudenciais sobre o tema Das fundamentações teóricas .. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS LEIS 4 .886/65 E 8.420/92 –…

que norteiam o Direito Coletivo do Trabalho. De acordo com esse princípio confederativo, e diferentemente do que muitos entendem, não há hierarquia entre as entidades supracitadas, mas sim uma relação de coordenação. O Sindicato, atua como pessoa jurídica de direito privado e dispõe de autonomia para realizar atividades que entenda necessárias para que eles possam desempenhar sua função ante os seus representados. As Federações, conforme disposto no artigo 534 da Consolidação das…

ângulo constitucional, denotando a existência de um “vértice” no ordenamento jurídico-legal consubstanciado na Carta Política de 1988. Nesse sentido, a Constituição garante a ordem política e social, estrutura o Estado e proporciona a segurança jurídica aos jurisdicionados. No que tange ao Direito Penal o autor filia-se à corrente da intervenção mínima, destacando que a mesma é necessária à afirmação dos direitos fundamentais positivados pela Carta, que devem ser, a todo custo…

de modo que o contrato de compra e venda possa ser firmado entre eles. Como espécies de contratos de colaboração por aproximação pode-se citar: o contrato de mandato e comissão mercantil, o contrato de distribuição-aproximação, o contrato de representação comercial autônoma e o contrato de agência. Analisemos cada um deles separadamente: 1 - Contrato de mandato e comissão mercantil O contrato de mandato é aquele através do qual uma das partes – o mandatário – se obriga a praticar ato em nome

INCONSTITUCIONALIDADE-ADI Teresina-PI, 24 setembro de 2012. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADO – ANAPE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º..., com sede no endereço..., na condição de entidade de classe de âmbito nacional, nos termos dos artigos 102, I, “a” e 103, IX da Constituição Federal, vem, por intermédio de seu presidente e…

O sistema da proporcionalidade, aãotado no Brasil, para a distribuição das "sobras" no Legislativo, é inconstitucional. SUMARIO: I. Introdução. II. Da proporcionalidade. III. Evolução do sistema aâotado no Brasil. IV. Da incongruência política e jurídica. V. A constituição atual. VI. Integração ao ordenamento. VII. Da revogação implícita da lei eleitoral. VIII. Da parcialidade da constituição. IX. Da inconstitucionalidade do ato. X. Conclusão. I. INTRODUÇÃO O sistema da proporcionalidade…

Capacidade Processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. 4.2. Capacidade de figurar como parte: a) Pessoas Naturais; b) Pessoas Jurídicas; c) Pessoas formais – massa falida, espólio, herança vacante ou jacente, massa insolvente e as sociedades sem personalidade jurídica, 4.3. Requisitos: a) A mesma que se reclama para os atos da vida civil (artigos 9o e 13 do Código Civil). b) Incapaz – terá um representante, que não será parte,…

AUTOS Nº.: __________________ REF.: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO CAMPANHA REPRESENTADO: _____________________________ PARECER MINISTERIAL COM VISTA Meritíssimo Juiz Eleitoral, Com base na relação nominal de pessoas físicas e jurídicas, cujas doações para a campanha eleitoral do pleito de ____ ultrapassaram os limites previstos em lei, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Eleitoral ofereceu a presente representação em desfavor de…