Representação Juridica

Apesar de a representação comercial ser regida por legislação especial, e o contrato de emprego pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, DOU de 09.05.1943), há semelhanças entre essas duas figuras. Tema este, de grande relevância e interesse, sendo que para tanto, adiante serão delineadas suas semelhanças e diferenças. A Representação Comercial é disciplinada por legislação especial (Lei Federal, nº. 4.886/65, de 09 de dezembro de 1965, publicada no

citação que não observa a forma prevista em lei, sendo que esse defeito impossibilita atingir a finalidade do ato, caso a finalidade do ato seja atingida, não há falar em nulidade de citação34. As citações que forem feitas sem observar as regras jurídicas a ela referentes são nulas (art. 247, do CPC). O comparecimento do réu supre a falta de citação (art. 214, §1º, do CPC). Consoante o art. 214, do CPC, merecem destaque algumas questões. Se o réu alega a falta ou nulidade de citação em…

Administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (entidades e sujeitos que nela atuam; formal ou orgânico) e objetivo (objeto por ela pretendido; material ou funcional). Em sentido subjetivo, a Administração Pública corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade administrativa. Por outro lado, Administração Pública em sentido objetivo, tem como objeto e; consiste, na atividade administrativa executada pelas entidades,…

no Brasil apenas a partir do período Imperial e Republicano onde a figura partidária era utilizada de forma simbólica, ou seja, as funcionalidades ideológicas de organização, combate e ação não eram devidamente valoradas. Os partidos de maior representação no Império eram: os Conservadores e os Liberais. Didaticamente se ensina que os Conservadores, como o próprio nome já diz, representavam os interesses daqueles que queriam a manutenção do poder nas mãos dos pecuaristas, agricultores e…

ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL PROFESSOR: SAINT CLAIR CAMPANHA DE SOUZA ALUNO: LUIZ CARLOS DA SILVA FREITAS ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL 1. Qual é a natureza jurídica da OAB? A OAB não é denominada nem de autarquia, nem tão pouco entidade genuinamente privada, mas sim serviço público independente, categoria sui generis, submetida ao serviço público, na realização das atividades estatais, que lhe foram delegadas, e ao direito privado, no desenvolvimento

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS ROGÉRIO ABDALA BITTENCOURT JÚNIOR THIAGO HENRIQUE DE SOUZA LEONARDO VALE DE RESENDE LARA RAPHAEL DANTES TÚLIO D’ANGELO CONTRATO INTERNACIONAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU AGÊNCIA NOVA LIMA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................... 4 2 HISTÓRICO E CONCEITO ................................ 6 3 ELEMENTOS COMPONENTES ..................... 11 3.1 Classificação...............................

Esse artigo visa demonstrar juridicamente como atuar na representação comercial, como contratar representantes comerciais e a aborda a respectiva tributação. A Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965 regulamenta as atividades dos representantes comerciais. “Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios…

1 O AGENTE MARÍTIMO: A NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE E SUA RESPONSABILIDADE POR ATOS PRATICADOS POR SEUS REPRESENTADOS Érico Lafranchi Camargo Chaves SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................2 1. DO CONTRATO DE AGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL.........................................5 1.1 Agência e representação comercial.......................................................................

– 6º PERÍODO Aula 4 – Tema: Nulidades processuais: conceito; espécies de vícios dos atos processuais; princípios; Partes e Procuradores. Partes: capacidade para ser parte; capacidade postulatória – jus postulandi; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio. Substituição processual. Sucessão processual 1. – Nulidades Processuais 1. Conceito: Para Valentin Carrion: “Um sistema de nulidades processuais é…

Representação Gráfica da Estrutura Organizacional Organograma Prof. Maria de Nazaré de Souza Campos Relações formais na organização • Uma vez determinado os órgãos pelos critérios de departamentalização, deve-se estabelecer de que forma se conectam:  Quais serão as relações formais entre eles. • As relações formais na estrutura organizacional são: Autoridade de linha ou Hierárquica Relação de Assessoria Autoridade Funcional. Autoridade de Fiscalização Autoridade de Linha ou Hierárquica