DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONCEITO A representação sucessória é um benefício da lei, segundo o qual os descendentes de uma pessoa falecida são chamados a substituí-la na sua qualidade de herdeira legítima, considerando-se do mesmo grau que a representada, e exercendo, em sua plenitude, o direito hereditário que a esta competia, dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. O quinhão do representado será dividido entre os representantes. APLICABILIDADE Para a apliacação do instituto é necessário que o representante seja pré-morto em relação ao autor da herança ou, ao menos, que tenham ambos morrido no mesmo instante( comoriência ). Na linha colateral (também chamada de transversal), o direito de representação defere-se apenas ao filho de irmão. Nos demais casos não há representação. É importante notar que, na linha reta, defere-se o direito de herdar por estirpe aos descendentes, enquanto na colateral apenas ao filho do irmão (espécie restrita de descendente). Se um herdeiro renuncia à herança, é como se nunca tivesse existido. Logo, seus descendentes não podem representá-lo. Apenas herdam por direito próprio se não houver outros sucessores do mesmo grau do renunciante. Diferentemente, se um herdeiro é excluído por indignidade ou deserdado, é como se fosse pré-morto e, nesse caso, são convocados os descendentes do indigno para…

Direito de Representação O Código Civil, em regência, no artigo 1.851 que “dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse´´ Segundo as lições de Orlando Gomes, “o direito de representação é mecanismo pelo qual se opera a vocação indireta na sucessão legítima” Se apresenta como convocação legal para suceder em lugar de outro herdeiro, parente mais próximo do autor da herança, mas…

FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE – ISEPE DIREITO CIVIL - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, 5º Período da Faculdade do Litoral Paranaense/ISEPE-Guaratuba. Profº. Rosangela Clara Soares GUARATUBA 2012 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA SUCESSÃO Segundo Plácido e Silva, a…

A representação no Direito Sílvio de Salvo Venosa ۩. Conceito Geralmente, é o próprio interessado, com sua vontade, que atua em negócio jurídico. Dentro da autonomia privada, o interessado contrai pessoalmente obrigações e, assim, pratica seus atos da vida civil em geral. Contudo, em uma economia evoluída, há a possibilidade, e muitas vezes se obriga, de outro praticar atos da vida civil no lugar do interessado, de forma que o primeiro, o representante, possa conseguir efeitos…

JULHO CAMPUS VERGUEIRO CURSO DE DIREITO DA REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 115 AO 120) SÃO PAULO 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVE DE JULHO CAMPUS VERGUEIRO CURSO DE DIREITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil do curso de Direito do Centro Universitário Nove de Julho, como requisito parcial de nota para o 2° semestre. Requerido pelo professor Maurício Testoni. SÃO PAULO 2014 …

transporte aéreo interestadual de cargas perecíveis. Cláusula quarta - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social que é de P$ 50.000,00 (cinqüenta mil patacas), dividido em 50.000 (cinqüenta mil) quotas de P$ 1,00 (uma pataca) cada uma, integralizadas neste ato em moeda corrente do país, assim distribuídas entre eles: Sócio Número de Quotas Valor em P$ Donald Fauntleroy Duck 25.000…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Empresarial III Curso: Direito Professor: Hernani Luiz Sobierajski Aluno: Data: 07/05/13 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade:…

Decadência do direito de queixa ou de representação A decadência, no processo penal, é causa extintiva da punibilidade consistente na perda do direito de ação privada ou de representação em decorrência de não ter sido exercido no prazo previsto em lei. Neste sentido, Cezar Roberto BITENCOURT ensina que: “Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa privada…

Direito Empresarial Manifestação e Representação dos Credores & Verificação e Habilitação de Créditos Credores no Juízo Universal  A coletividade dos credores;  paridade de condições entre os credores;  Submetida a uma valorização legal conforme a natureza de seu crédito.  A Lei 11.101/05 tomou os credores como expressão de uma coletividade. Assembleia Geral de Credores  Instância auxiliar do juízo universal.   Sua competência varia conforme a…

ELEITORAIS: DIREITO DE RESPOSTA, REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO À LEI 9.504/97 E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. A só aceitação de um sistema democrático traz, implicitamente, a necessidade de articular mecanismos legais ensejadores do equilíbrio entre as relações interpessoais nele contidas. Criam-se, assim, fórmulas e procedimentos para garantir tratamento igualitário entre os indivíduos. Sem dúvida o processo eleitoral é a expressão maior dessa necessidade inerente dos…