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ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL

PROFESSOR: SAINT CLAIR CAMPANHA DE SOUZA
ALUNO: LUIZ CARLOS DA SILVA FREITAS

ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL
1. Qual é a natureza jurídica da OAB?
A OAB não é denominada nem de autarquia, nem tão pouco entidade genuinamente privada, mas sim serviço público independente, categoria sui generis, submetida ao serviço público, na realização das atividades estatais, que lhe foram delegadas, e ao direito privado, no desenvolvimento de suas atividades administrativas e de suas atividades institucionais de defesa da profissão.
Portanto, considera a natureza de serviço público não estatal, mas serviço público de âmbito federal, os processos judiciais em que a OAB seja interessada sujeitam-se à competência da Justiça Federal (STJ, EREsp 462.273). 2. Sobre as finalidades Político-Institucionais da OAB, dizer o que constitui, em resumo: a) A defesa da constituição?
A defesa da constituição inclui-se entre as finalidades político-institucionais da OAB. Cumpre-a de dois modos:
I - No campo político geral, pela vigilância, denuncia e mobilização publica, quando entender ameaçados os princípios constitucionais, em virtude da ação ou omissão de pessoas, autoridades ou entidades públicas ou privadas;
II – No campo jurisdicional, pelo ajuizamento de ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade das leis, cuja legitimidade a Constituição lhe atribui (art. 103, VII).
b) A defesa da ordem jurídica?
A defesa da ordem jurídica não se trata de qualquer ordem jurídica, mas apenas do Estado Democrático de Direito. Os legisladores do anterior estatuto não puderam antever que o Brasil, um ano após o início de sua vigência, viveria mais uma fase do autoritarismo com quebra violenta da ordem constitucional e instauração de um Estado autocrático (ainda que de direito). A atuação da ordem foi de franca rejeição de ordem jurídica que passou a imperar, e não de sua defesa, qualificando politicamente o que