Da aceitacao e renuncia da heranca

Da Aceitação e Renúncia da Herança 5 DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA Sumário: 5.1 – Direito de deliberar. 5.2 – Aceitação da herança. 5.3 – Espécies de aceitação. 5.4 – Os credores podem aceitar a herança em nome do herdeiro. 5.5 – Renúncia da herança. 5.6 – Renúncia parcial, condicional ou a termo. 5.7 – Os efeitos da renúncia. 5.1 DIREITO DE DELIBERAR Pela abertura da sucessão ocorre, apenas, a transmissão da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos ou testamentários. Trata-se da aplicação do princípio da saisine em que a propriedade e posse da herança se transmitem desde logo ao herdeiro. Vale dizer, o herdeiro se investe na propriedade e na posse da herança no momento em que ocorre a morte do autor da herança. Com a abertura da sucessão, tem o herdeiro direito de deliberar se aceita ou não a herança. Um caso típico de deliberação, está previsto no art. 1.807 do CC, in verbis: 61 Direito das Sucessões “O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita”. No silêncio do herdeiro, a herança é havida como aceita. É o caso da aceitação presumida, de que falaremos mais adiante. Há, também, a aceitação expressa. “A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita” (CC, art. 1.805), tornandose definitiva a…

aquele que se encontra falido não está autorizado a renunciar herança, sob pena de tornar-se ineficaz o ato em relação à massa falida, valendo a ineficácia para o período de até dois anos antes da quebra. E isto por vários motivos, eis que presume a lei estar o renunciante beneficiando parentes, em prejuízo de terceiros. Nesta ordem, nem o herdeiro que tenha credores está em condições de renunciar, se ficarem prejudicados segundo o art. 1.813: quando o herdeiro prejudicar os seus…

NECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL PARA RENÚNCIA DA HERANÇA Gabriel Adolfo de Adolfo José Heitor de Souza Gularte1 RESUMO: Este estudo trata sobre a necessidade da outorga conjugal para renunciar herança. A escolha do tema se justifica porquanto a pesquisa realizada tem aplicação prática entre todos os operadores do Direito. Objetiva o trabalho desmistificar o instituto da renúncia da herança, sobretudo no que concerne a renunciantes casados ou conviventes, pois a não observância de tal,…

A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL NA RENÚNCIA À HERANÇA 1 Henrique Oliveira Santos RESUMO: O tema da necessidade ou não da outorga conjugal na renúncia à herança é de grande relevância para o cenário jurídico nacional, tendo em vista que o Código Civil atual deixou uma lacuna no direito sucessório no que se refere a este assunto. Além disso, as decisões dos tribunais nacionais tem sido divergentes, o que traz uma insegurança jurídica para os jurisdicionados. Foram…

NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL Juazeiro/BA, junho de 2009. DANIELLY BARROS BESSERA JULIANO CORREIA MOURÃO MARILIA GABRIELLA B. SANTOS DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL O presente artigo…

portadora do RG nº XXXXXX SSP/XX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ..., CIDADE, ESTADO, CEP XXXXX-XXX, por suas Advogadas que esta subscrevem (procuração anexa), com escritório localizado na Rua ..., CIDADE, ESTADO, onde recebem avisos e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL com base no procedimento previsto no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a…

Turma A. Professor: Haroldo Celso de Assunção BOM DESPACHO 2015 1) O que é aceitação da herança? Aceitação é o ato unilateral pelo qual o sucessor manifesta sua vontade de receber a herança ou o legado. 2) Existe a figura da aceitação da herança no ordenamento jurídico brasileiro vigente? Se afirmativo, onde está prevista? Sim, a figura da aceitação está prevista nos artigos 1.804 a 1.813 do CCB. 3) Qual a natureza jurídica da aceitação da herança? Natureza jurídica da…

RENÚNCIA DA HERANÇA RESUMO O artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal de 1988, resguarda ao cidadão a garantia do direito à herança. Entretanto, a lei não impõe a ninguém a obrigação de receber aquilo que não quer, mas sim, a oportunidade de manifestar se aceita ou não o direito adquirido. Deste modo, quando o herdeiro renuncia à herança, nenhum direito mais lhe será competido, assim deixa de pertencer ao rol de sucessores, passando a ser considerado como se nunca…

direito sucessões 1.4 Aceitação e renúncia da herança * 4.1 Aceitação: conceito, espécies e características Conceito? A aceitação ou adição da herança vem a ser o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro, legitimo ou testamentário, manifesta livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida. Portanto, é apenas a confirmação da transferência dos bens, feita pela lei. atureza jurídica A natureza jurídica da aceitação é de negócio jurídico unilateral,…

DIREITO DAS SUCESSOES ACEITAÇÃO DA HERANÇA Conceito: Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de receber a herança que lhe é devolvida. Trata-se de uma confirmação na verdade,pois com a abertura da sucessão,pelo principio de “saisine”, o patrimônio incorpora-se automaticamente e por força de lei ao patrimônio do herdeiro. O art. 1804 do CC diz o seguinte: “Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a…