Renuncia de receita

RENÚNCIA DE RECEITA Conceito: A renúncia de receita é o ato em virtude do qual um governo (federal, estadual ou municipal), diretamente ou através de suas agências ou entidades, renuncia a parte de suas receitas, podendo ser impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas, etc., em benefício de contribuintes que preencham determinadas condições, de acordo com Said Farhat, em seu Dicionário Parlamentar Político. Segundo Afonso Gomes de Aguiar, renuncia de receita é o ato pelo qual “a Administração Pública extingue, de forma unilateral, a obrigação de pagamento de um crédito que lhe é devido, desobrigando em definitivo desse crédito a pessoa devedora do mesmo”. A renúncia tem caráter de abdicação ou desistência de um direito, assim, uma vez consumado, o ato torna-se irreversível. A renúncia decorre de uma forma de incentivo ou benefício tributário, a fim de estimular, mediante lei, o desenvolvimento de certas atividades econômicas, sociais e culturais. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, artigo 14, § 1º, a renúncia de receita “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado.”O § 2º, do artigo 89, da Lei 12.465/2011, faz referência aos benefícios tributários, como sendo: “os gastos governamentais

Renúncia de Receitas Modalidades. Mecanismos de Transparência. Concessões. Motivação. Prazos e benefícios. Contrapartida e resultados. A Renúncia de Receita é um instrumento de motivação extrafiscal que tem por finalidade incentivar ou inibir comportamentos econômicos que o legisla-dor entende como desejáveis ou não de acordo com a Política Fiscal de cada ente federado. Assim, confere aos Chefes do Executivo – com a respectiva autorização Legislativa – a possibilidade de deixar de…

Papel da renúncia na competitividade da economia JOSÉ ROBERTO R. AFONSO . S E M I N Á R I O " G O V E R N A N Ç A E R E N Ú N C I A S T R I B U TÁ R I A S “ T C U – T R I B U N A L D E C O N TA S D A U N I Ã O BRASÍLIA, 22/08/2013 Considerações iniciais Sobre renúncia  Renúncia, por princípio, deve ser tratada pela ótica mais abrangente: o como uma forma de despesa - aplicada mesmo quando receita inexistia antes o não se limite a tributo compute também subsídios e…

A RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA QUE CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVO AO ERÁRIO O presente trabalho está inserido no conjunto de temas propostos para apresentação, discussão e debates em forma de teses a serem apresentadas no I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo. O tema escolhido para este trabalho é “Improbidade e Lei de Responsabilidade Fiscal”, constante da alínea “t” do Regramento para elaboração e…

denominada de renúncia de receita. Os gastos tributários ou renúncias de receitas são mecanismos financeiros empregados na vertente da receita pública que produzem os mesmos resultados econômicos da despesa pública. O gasto tributário, então, consiste na abdicação do Fisco de recolher o produto de tributos com o interesse de incentivar ou favorecer determinados setores, atividades, regiões ou agentes da economia. Também pode-se considerar essa prática como "renúncia de receita", na qual,…

Renúncia fiscal ultrapassa os investimentos Compartilhar: Por Ribamar Oliveira | De Brasília ASSUNTOS RELACIONADOS Custo de renúncia fiscal nos Estados é o dobro do investimento, mostra estudo Estudo feito para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) mostra que, em um universo de 16 Estados mais o Distrito Federal, a renúncia de receita por conta de benefícios tributários concedidos em 2012 foi, na média, quase o dobro dos investimentos que essas unidades da Federação…

1) Renuncia de Receita: É a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para sua instituição. De sorte que “importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar”. Nesse caso, a renúncia decorre da concessão de incentivos fiscais. Os incentivos fiscais, em princípio, são instrumentos de que dispõe o Poder Público para…

Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012. «Página 1 de 2» 100% gostaram3 votos Assuntos: Responsabilidade Fiscal Receita Orçamento Direito Financeiro São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle…

RECEITA PÚBLICA 1 - CONCEITO Podemos definir RECEITA, em sentido amplo, como um conjunto de recursos financeiros que ingressam no patrimônio, que se refletem em aumento das disponibilidades, provenientes de diversas rendas ordinárias, extraordinárias e especiais (venda de mercadorias, prestação de serviços, aluguéis, juros, ou seja, todas as origens para um patrimônio). De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.121, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre…

A expressão renúncia de receita consiste na equivalência de gastos tributários. Essa pratica se firmou na linguagem orçamentária americana nas últimas décadas. Os gastos tributários ou renúncias de receitas são mecanismos financeiros empregados na receita pública que produzem os mesmos resultados econômicos da despesa pública. O gasto tributário consiste na desistência do Fisco de recolher o produto de tributos com o interesse de incentivar ou favorecer determinados setores, atividades,…