A arbitragem em seara trabalhista

parcial à obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Centro Universitário Leonardo da Vinci. Orientadora: Professora Vólia Bomfim Cassar. GOIÂNIA 2010 RESUMO A pesquisa tem como objeto a arbitragem, meio alternativo de solução de conflitos, e sua possibilidade na seara trabalhista. A efetivação do acesso à justiça, a multiplicidade de demandas e uma previsão de colapso da máquina judiciária propiciaram a busca por meios alternativos de pacificação social. Todavia, conforme a legislação específica da tutela arbitral, esta somente se faz possível em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, o que viria de encontro com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas. A análise dos postulados de Direito do Trabalho e dos requisitos para adoção da arbitragem é o meio disponível para resolução desse possível impasse, proposta do presente artigo. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 O ACESSO À JUSTIÇA E OS MECANISMOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 6 3 A ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 8 4 A ARBITRAGEM EM SEARA TRABALHISTA 11 4.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 11 4.2. A (IN)DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS 12 4.3. A (IN)TRANSACIONABILIDADE E A (IR)RENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS 14 4.4. OS OBSTÁCULOS PARA UMA JUSTIÇA DO TRABALHO ARBITRAL 16 4.5. UMA JUSTIÇA DO TRABALHO ARBITRAL 18 5 CONCLUSÃO 20 6…

conciliação. A irrenunciabilidade é um assunto polêmico constituindo-se um dos focos de discussão entre os profissionais do Direito, principalmente aqueles que se interessam pela causas trabalhistas. Para a produção deste trabalho fez-se necessário o amparo teórico de autores como: Delgado (2011), Nascimento (2009), Barros(2011) e outros. Como percurso metodológico optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como fontes livros e artigos que tratam do assunto em tela…

Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, pDisposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. …

RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Bruno Moraes da Costa* RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação dos institutos da renúncia e transação na justiça especializada trabalhista, uma vez que se denotam por serem típicos da justiça comum. Ainda, a possibilidade latente de confronto com o princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador, um dos pilares conceituais e um dos princípios mais destacados do direito do trabalho, impactante,…

situações. Em épocas mais remotas predominava a autotutela, regime pelo qual um dos litigantes fazia valer sua pretensão através do emprego da força física. Outra forma de solução de conflitos também utilizada nos sistemas rudimentares e que perdura até hoje, é a autocomposição, esta na qual está sendo apresentada no respectivo trabalho. Neste meio de solução dos conflitos os indivíduos abrem mão de seus interesses ou de parte deles. Num outro estágio da civilização, os indivíduos,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA-UNIPE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Direitos disponíveis e indisponíveis – Hipossuficiencia do trabalhador JOÃO PESSOA/PB 2009.1 JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Direitos disponíveis e indisponíveis – Hipossuficiencia do trabalhador …

Renúncia e Transação Renúncia é o ato unilateral (de uma só pessoa) da abdicação de um direito por parte do seu titular. A regra é que no Dir. do Trabalho é ilícita (proibida), mas há exceção, pode ocorrer, desde que, de forma expressa (explícita) e inconfundível. Há direitos adquiridos que não podem ser renunciados. Ex.: Registro na carteira de trabalho; limites legais de jornada de trabalho; segurança do trabalho. Há direitos que podem ser renunciados. Ex.: Transporte…

Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO Dando continuidade aos trabalhos do Comitê Especial para Implementação do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais, apresentase, agora, o pré-projeto da versão destinada aos Juizados Criminais, cuja base surgiu de proposta já existente no Estado do Mato Grosso do Sul. Da mesma forma que o manual cível, a proposta aqui sugerida…

estimações objetivas, éticas, sócias, podendo ser positivados. Exemplo, no Direito do Trabalho seria o principio da irredutibilidade salarial, que não era expresso no nosso ordenamento jurídico e hoje está exemplificado no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal da República. Os princípios em forma de norma jurídica são, entretanto, regras, pois estão positivados, mas não deixam também de ser princípios, como ocorre com o principio da irredutibilidade salarial. Norma jurídica é…

conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação das Faculdades Integradas de Patos - FIP, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito do Trabalho. Orientador:…