Análise da inconstitucionalidade da redução dos repasses de ICMS pelos Estados por motivo de Renúcia Fiscal

BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação do professor mestre Paulo Benincá. PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mestre Paulo Benincá. Aprovada em novembro de 2012 BANCA EXAMINADORA: __________________________________________ Professor Paulo Benincá Orientador _________________________________________ Professor __________________________________________ Professor Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da Universidade Federal do Tocantins Campus Universitário de Palmas B813a Braga, Jacqueline Cristina Análise da Inconstitucionalidade da Redução dos Repasses de ICMS pelos Estados aos Municípios por motivo de Renúncia Fiscal / Jacqueline Cristina Braga. – Palmas, 2012. 83f.…

Conceito de ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Sujeito Passivo Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do…

Quem Ganha e Quem Perde com a Guerra Fiscal Em princípio quem perde é o próprio ordenamento jurídico pois, a concessão de benefícios fiscais é feita à revelia do CONFAZ, órgão criado por Lei Complementar que, vincula a legalidade dos incentivos à sua aceitação. Os governadores ignoram a lei, partindo do pressuposto de que os estados são autônomos para legislar em matéria de ICMS, concedendo incentivos através de leis estaduais e às vezes por atos do Executivo, sem a chancela da…

mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que praticam com habitualidade as atividades mercantis, ou…

penalidades estatuídas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio: São despesas habituais que destinadas a gastos com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e com obras de…

dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Isto significa dizer que se a CF atribui aos Estados a competência para instituir um imposto, como fez, por exemplo, com o ICMS , está também dando a estes plena competência para legislar a respeito. Mas devem ser respeitadas as limitações estabelecidas na CF e nas Constituições dos Estados. Em se tratando do DF ou de Municípios, devem ser também observadas as limitações contidas nas respectivas Leis Orgânicas. (arts. 150 a 151).…

genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da esfera executiva. Já a competência tributária de que estudaremos nesse tópico tem um sentido mais restrito. Trata-se apenas de uma parcela desse poder genérico em legislar no que tange, primariamente, a instituição e; secundariamente, a modificação e extinção dos tributos;…

produtos semielaborados sujeitos à incidência do ICMS (vide anexo VI). Entende-se que não há violação a qualquer princípio. 5. Que é competência tributária? Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que veda a transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência. Paulo de Barros Carvalho define a competência…

Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei 4320/64. Resposta: destinadas à manutenção dos serviços criados anteriormente à Lei Orçamentária Anual, e correspondem entre outros gastos, os com pessoal, material de consumo,…

BIBLIOGRAFIA VARSANO, Ricardo. A Guerra Fiscal do ICMS: Quem ganha e quem perde. Rio de Janeiro: IPEA, 1997, p. 2. PRADO, S.CAVALCANTI, E.G.C. Aspectos da guerra fiscal no Brasil. São Paulo: IPEA, 1998, p. 6. CARES, Jason Henrique. Guerra Fiscal na Federação. 2003. 49 f. Tese (Graduação em Direito) – Centro Universaritario do Distrito Federal, Brasília, 2003. BOVO, J.M. Federalismo fiscal e descentralização de políticas públicas no Brasil. São Paulo: Fundação Editora UNESP,…