Renuncia e Transação

Renúncia e Transação Renúncia é o ato unilateral (de uma só pessoa) da abdicação de um direito por parte do seu titular. A regra é que no Dir. do Trabalho é ilícita (proibida), mas há exceção, pode ocorrer, desde que, de forma expressa (explícita) e inconfundível. Há direitos adquiridos que não podem ser renunciados. Ex.: Registro na carteira de trabalho; limites legais de jornada de trabalho; segurança do trabalho. Há direitos que podem ser renunciados. Ex.: Transporte e refeição colocada a disposição pelo empregador. Diferença entre Renúncia e Transação Renúncia ocorre sobre direito já reconhecido, sobre o qual não pesa dúvida, onde o renunciante tem desvantagem pelo fato de abdicar de algo que lhe pertence. Transação é negócio jurídico bilateral em que as partes previnem ou extinguem (por meio de convenção, ajuste, acordo) relações duvidosas ou litigiosas. Diferença entre Renúncia e Transação Renúncia ocorre de forma unilateral (uma das partes), sobre direito líquido e certo. Transação é negócio jurídico bilateral (pelas duas partes), sobre direito duvidoso, não precisa ser totalmente equilibrada, mas se for muito prejudicial/com muita desvantagem ao trabalhador pode ser considerada coação e consequentemente inválida. Comissões Conciliação Prévia Tem o objetivo de aliviar e descongestionar a Justiça do Trabalho. (Na prática não ocorre muito por que as pessoas ainda não se submetem) Sua criação é facultativa. As…

RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Bruno Moraes da Costa* RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação dos institutos da renúncia e transação na justiça especializada trabalhista, uma vez que se denotam por serem típicos da justiça comum. Ainda, a possibilidade latente de confronto com o princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador, um dos pilares conceituais e um dos princípios mais destacados do direito do trabalho, impactante,…

Constituição Federal, que garante apenas 30 dias de férias. c) Irrenunciabilidade de direitos: em princípio, ao trabalhador é proibida a renúncia a qualquer de seus direitos trabalhistas. Vale dizer, por exemplo, que o trabalhador não pode renunciar às férias. Se isso ocorrer, mesmo que o operário assine qualquer tipo de declaração, o ato é nulo e poderá ser revisto pela Justiça. d) Continuidade da relação de emprego: Até que se prove em contrário, a relação empregatícia é tida como…

Aula-tema 02: Fontes, princípios, renúncia e transação do Direito do Trabalho. 1 - Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que: a. as convenções coletivas de trabalho são pactos celebrados entre uma ou mais pessoas de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho. b. os acordos coletivos são os acordos firmados entre dois ou mais sindicatos, estando, de um lado, o sindicato patronal e, do outro, o sindicato dos…

PASSO 1 Leia o capitulo 2 do livro, que descreve a importância do gestor organizacional e da consultoria .Tome notas, se desejar. Reveja as notas que você tomou sobre o capitulo 1 do livro-texto, lido durante a atividade de autodesenvolvimento. Caso prefira, releia o capitulo. Gestor organizacional: O gestor Organizacional e muito importante em uma empresa, pois ele e que administra a empresa e ele que da ideias, tem conhecimento amplo para um bom planejamento de sucesso. Ele…

Trabalhista Aula-tema 02: Fontes,, princípios, p p , renúncia e transação do Direito do Trabalho Fontes, princípios, renúncia e transação do Direito do Trabalho 9 Origem 9 Princípios 9 Renúncia R ú i 9 Transação 2-17 Fontes, princípios, renúncia e transação do Direito do Trabalho Quais são as fontes do Direito do Trabalho? Constituição (Art. 7º) Lei Ordinária (CLT) Atos do poder executivo Sentença normativa Convenções e acordos coletivos Regulamentos de empresa Contratos de…

que encerram ordem negativa de disponibilidade (registro de emprego, intervalos para refeições nas jornadas superiores a seis horas, estabilidade etc.) RENÚNCIA/IRRENUNCIABILIDADE - CONCEITO: É a impossibilidade jurídica de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho em seu benefício (Plá Rodrigues). Como conseqüência da irrenunciabilidade, temos a nulidade da renúncia. A nulidade da renúncia de seus direitos, pelo trabalhador, encontra…

legislação extravagantes. Esse trabalho além de contribuir para o conhecimento do assunto vem cooperar também na elucidação de dúvidas a respeito do assunto supracitado. PALAVRAS-CHAVE: Princípios. Irrenunciabilidade Trabalhista. Transação INTRODUÇÃO A temática abordada nesse artigo é de suma importância, pois trata de um dos princípios fundamentais do direito do trabalho, em que se busca chegar a uma equidade entre empregado e empregador, levando em conta aqui a igualdade…

| Aula 3_PRINCÍPIO DA RENÚNCIA E TRANSAÇÃO |Renúncia e transação são dois atos diferentes. Em primeiro lugar, a renúncia é um ato unilateral, enquanto a transação é um ato | |bilateral. Além disso, a renúncia é um ato pelo qual o empregado (ou o empregador) desiste de um direito que lhe é assegurado. Já| |a transação, é um ato pelo qual as partes fazem-se concessões recíprocas e, com isso, extinguem obrigações. | |Outro ponto importante é que, enquanto a…

quando o sujeito ativo renuncia ao seu poder. A extinção da obrigação por remissão de dívida funda-se, pois, nesse principio, segundo a lição de Alberto Trabucchi. Será elemento essencial da remissão a vontade unilateral do credor, ainda que a extinção se encontre contida em um contrato (contrato liberatório ou solutório). Para que a remissão se torne eficaz, o remitente tem que ser capaz de alienar e o remitido capaz de adquirir, como expressa o art. 386. Também é indispensável que o…