Extinção da punibilidade

punibilidade * Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: * I - pela morte do agente; * II - pela anistia, graça ou indulto; * III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; * Extinção da punibilidade * IV - pela prescrição, decadência ou perempção; * V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; * VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; * Extinção da punibilidade VII - (Revogado pela Lei n° 11.106, de 28.03.2005) VIII - (Revogado pela Lei n° 11.106, de 28.03.2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. * Extinção da punibilidade Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. * Causas gerais da extinção da punibilidade * Morte do Agente * A morte do réu põe termo à ação penal, se iniciada; e impede a propositura de processo que não tiver sido ainda intentado. * Anistia * anistia é um ato do poder soberano que cobre com o véu do olvido certas informações criminais; * Causas gerais da extinção da punibilidade * Graça Caracteriza-se a graça por ser medida de clemência individual que beneficia determinada…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XXI DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DIREITO DAS SUCESSÕES Elencado no Livro V, da Parte Especial do Código Civil, o…

e 107, inciso III). Se o processo estiver em andamento, será o juiz de primeira instância que julgará e declarará extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 61 do CPP. Se o processo estiver em grau de recurso, será o tribunal incumbido de julgar tal recurso, que irá extinguir a punibilidade do agente. Se já se tiver operado o trânsito em julgado da condenação, a competência para extinguir a punibilidade será do juízo da execução, nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução…

termino da ação ao advogado vencedor e que devem ser pagas pela parte vencida. Se o advogado substabelecente sair do processo ele tem direito de receber os honorários de sucumbência, que serão calculados de conformidade com a proporcionalidade da participação de cada um. Quando o cliente precisa saber do substabelecimento: quando o advogado deseja substabelecer outro em seu lugar. Se o advogado não deseja continuar no processo ele pode substabelecer ou renunciar. Tanto na…

Representante age dolosamente ao impetrar tal reclamação em desfavor deste Causídico, uma vez que estava ciente da renúncia de mandato desde a 1ª Sessão do Júri, ocorrida em 10/03/2014, data esta em que o Causídico informou a ele, e a seus familiares, inclusive na presença do Juiz de direito JOÃO GUILHERME LAGES, e do PROMOTOR DE JUSTIÇA que não tinha condições de permanecer cuidando do processo do Reclamante em virtude do Reclamante estar fazendo descaso dos trabalhos de seu Causídico,…

Semana Aula: 3 MANDATO - RENUNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO. É obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o ponto de vista ético,…

de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Obs.: Independentemente desse prazo acima citado a sucessão já operou desde do momento em que ocorreu a morte, significa que os herdeiros já estão responsáveis pelo acervo patrimonial, ou seja, pelo conjunto de direitos e deveres deixado pelo de cujus, cujo nome é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. Processo nº 00107376420144036301 MARIZA MINERVINO DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seus advogados infra-assinados, não se conformando, data venia, com a r. sentença, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 7ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo - SP. Processo nº 2008.61.83.001076-2 mmmmmmmmmm, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seus advogados infra-assinados, não se conformando, data venia, com a r. sentença, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do…

RENÚNCIA DO EMPREGADO E SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI Nº 11.101/2005 Maurício de Melo Teixeira Branco1 SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Breves considerações sobre a sucessão trabalhista na nova Lei de Recuperação e Falências 3 O credor trabalhista na assembléia de credores 4 Natureza da vontade expressa pelo trabalhador na assembléia de credores 5 Validade da renúncia expressa na assembléia de credores 5.1 Validade da renúncia antes do início do contrato de trabalho 5.2 Validade da renúncia…