Prescrição e Decadência

1. PESCRIÇÃO Já está consagrada entre nós a idéia de que o tempo repercute direta ou indiretamente nas relações jurídicas, seja para criar ou extinguir direitos. Isto porque, conforme elucida Silvio de Salvo Venosa "o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito." Desta forma, "por efeito do decurso do tempo, perdem-se ou adquirem-se direitos, como no caso do (ou da) usucapião ou prescrição aquisitiva, da prescrição, da decadência, da perempção e da preclusão." Como se verá adiante a doutrina pátria, seguindo tradição germânica, distingue não só a prescrição aquisitiva da extintiva, como também diferencia a idéia de prescrição da de decadência. Quando se fala de prescrição, fala-se da perda a ação atribuída a um direito e do direito propriamente dito, pois o mesmo indivíduo pode ter o mesmo passar pela mesma situação em outro período de tempo. Portanto, diz-se que se perde a ação referente àquele direito. Prescrição e decadência são institutos criados por juristas, ou seja, houve um intuito para sua criação. Por outro lado, temos o tempo, acontecimento natural e biológico. Ambos os institutos são trabalhados sob a dimensão do tempo, para que se tenha certa organização de procedimentos nas relações entre as pessoas, quando se trata de direito no tempo. A prescrição extintiva, segundo autor Silvio de Salvo Venosa

obedeça ao Art. 191. Se eu devo a um banco e ocorre a prescrição dele me cobrar, é necessário que se consume essa prescrição que eu possa pedir a consumação da prescrição, ou seja, vou pelo código da eticidade, resolvo pagar minha divida. Forma básica: titular inércia + tempo esgotando + pretensão extinta = PESCRIÇÃO Decadência: Art. 207 a 211 é a perda efetiva de um direito potestativo pela falta de seu exercício no prazo previsto em lei ou pelas partes. Direito potestativo: São…

Estado pode, em algumas situações por ele previstas expressamente, entender por bem em não fazer valer seu ius puniendi, razão pela qual ocorrerá a extinção da punibilidade. Assim, foram instituídas no ordenamento jurídico as causas de extinção de punibilidade, com a finalidade de limitar o poder de punir concedido ao Estado, ou seja, regular a titularidade do ius puniendi. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 107, traz o rol das chamadas causas extintivas da punibilidade, que…

Processo Civil; Da Ação de Cobrança 63 III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º. Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de…

captura, informar: a) qualificação (completa) b) descrição física c) fotografias e individuais datiloscópias; d) número do mandado de prisão; e) data e emissão do mandado de prisão; f) identificação do Tribunal ou Juízo que expediu o mandado de prisão; g) dispositivos legais infringidos; h) indicação da pena máxima, ou em concreto, em caso de condenação; 239 240 . Ofício-Circular nº 78/97 e Provimento nº 026/97. . Provimento nº 03/80. 1 3 3 i) breve sumário dos…