Renovação Compulsoria Direito Empresarial

frente à obrigação com os títulos emitidos em nome da doceria? Resposta: José tem obrigação em nível igual comparado aos outros sócios, pois, tendo em vista que é uma sociedade Ltda, é dotada de personalidade jurídica, sendo assim, uma pessoa de direito, e não mais se confundindo com as pessoas que a constituíram. 3. Como sócio da Doceria Mais Sabor Lida., José é considerado empresário? Por quê? Resposta: Sim, pois sua atividade apresenta as características necessárias para ser…

DIREITO COMERCIAL LEONEL BELT JUNIOR 31/07 INTRODUÇÃO AO DIREITO DE EMPRESA: REGIME JÚRIDICO DA LIVRE INICIATIVA (ART. 7º/CF) ART. 170/CF (ordem econômica) ART. 173/CF (Estado diretamente) hipótese restritiva de direito ART. 174/CF (Estado – agente normativo e fiscalizador) o Estado é um agente planejador, ele fomenta a atividade financeira privada. E o BNDS: empréstimo as empresas privadas. Empresta subsidiário – cuidado: o Estado tenta conduzir as empresas. Há aqui um problema na

LOCAÇÃO DO RESPECTIVO PONTO EMPRESARIAL - Marcelo Andrade Féres Publicado em ABR de 2005. Marcelo Andrade Féres Doutorando e Mestre em Direito Comercial pela UFMG Professor do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Procurador Federal Sabe-se da relevância do ponto para a vida empresarial e, assim, a transferência do contrato de locação ao adquirente do estabelecimento por ocasião do trespasse deste, no mais das vezes, passa a ser condição para consumação do negócio. No direito…

DIREITO COMERCIAL Comerciante; Atos de Comércio; Teoria da Empresa; Quem pode comerciar; Agentes auxiliares do comércio; Estrutura da Junta; Ação Renovatória Comerciante: é aquele que pratica relações onerosas, comerciais, como meio de subsistêncual, habitalmente. Pratica atos de comércio de forma habitual e com objetivo de lucro. - pode ser pessoa física (chamado de “comerciante individual”) ou jurídica (“sociedade comercial”) - a regular inscrição no Registro da Empresa não é…

Índice Introdução 2 O Empresário 3 Registro/Inscrição do empresário: 3 Capacidade para o exercício da atividade de empresário: 4 Atividade Empresarial 5 Estabelecimento 6 Espécies negócios: 6 Elementos de identificação do estabelecimento: 7 Conclusão 8 Introdução O comércio e a atividade econômica sempre andaram juntos, desde as sociedades primitivas que coletavam, caçavam e plantavam já existiam negociações econômicas, como nessa época ainda não existia as moedas, as trocas

DIREITO EMPRESARIAL - COMERCIAL Fases do D. Comercial 1ª Corporação de Oficio (especialidade). Ex: sapateiro, padeiro que eram reguladas pelo próprio setor, a própria corporação; 2ª Codificação: Código Napoleônico: Atos de Comercio. Surgiu no Brasil o Regulamento 737 (D. Pedro II – 1850) = Intermediação, ficou insuficiente. 3ª Atual – Direito Empresarial: Direito de Empresa. Empresa = Atividade Sentido vulgar: Organização; Sentido do Direito: Atividade = Ação Humana voltada…

Objeto do Direito Comercial: O empresário articula os fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia) para produção de bens ou serviços que sejam necessários, úteis o simplesmente desejáveis por homens e mulheres. É tarefa difícil sujeita a riscos; tem mais sucesso quem consegue mensurar e atenuar os riscos. O Direito Comercial (ou Empresarial, Mercantil ou dos Negócios) trata do exercício dessa atividade econômica organizada; meios de superação de conflitos, as leis…

AUDITORIA AMBIENTAL: UM ENFOQUE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Ana Luiza Piva 1 RESUMO O trabalho apresenta um breve resumo sobre o desenvolvimento histórico das auditorias ambientais, no Brasil e no Mundo, e aponta alguns de seus conceitos, métodos e tipos. O objetivo principal do trabalho é abordar especificamente sobre a auditoria ambiental compulsória - Auditoria pública utilizada como instrumento de ações de controle pelo…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2012 Direito Empresarial Francisco Penante CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Regulado pelo Código Civil (arts. 481 a 532)1, trata-se de contrato oneroso e bilateral, através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de bem determinado ao comprador, que em contrapartida, lhe pagará valor em dinheiro2. Nos termos do art. 481 CC, consiste em contrato através do qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de…

4/6/2012 TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO DE EMPRESA (CONTRATOS EMPRESARIAIS/MERCANTIS) Professor Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito Empresarial I – CONTRATOS MERCANTIS 1 Formação dos Contratos • Tutela jurídica - nominados atípicos, são regidos na forma geral pelo CC, inclusive quanto aos arts. 421 e ss.; • Identificação – são praticados por empresários (ao menos um), no exercício de sua atividade; • Formação – proposta (arts. 427-29); aceitação…