Renovação Compulsoria Direito Empresarial

TRABALHO DE EMPRESARIAL I - 1 - Quanto ao registro da empresa, responda: 1.1 - Quais são os órgãos responsáveis pelo registro? Empresas individuais, sociedades empresárias e as sociedades cooperativas encontram-se vinculadas ao Registro Público de Empresas Mercantis que fica a cargo das Juntas Comerciais. Sociedade simples subordina-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que devem obedecer às normas fixadas para o Registro Público de empresas mercantis, caso a sociedade venha a

espetáculos públicos; f) seguros; g) armação e expedição de navios. As defasagens entre a teoria dos atos de comércio e a realidade disciplinada pelo Direito Comercial – sentidas especialmente no tratamento desigual dispensado à prestação de serviços, negociação de imóveis e atividades rurais – e a atualidade do sistema italiano de bipartir o direito privado começam a ser apontadas na doutrina brasileira nos anos 1960. Principalmente depois da adoção da teoria da empresa pelo Projeto do…

atividades econômicas dos particulares. Nele, alarga-se o âmbito de incidência do Direito Comercial, passando as atividades de prestação de serviços ligadas à terra a se submeterem às mesmas normas aplicáveis às comerciais. Chamou-se o novo sistema de disciplina das atividades privadas de teoria da empresa. O Direito Comercial passa a disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços, a empresarial. A teoria da empresa acabou se desvencilhando das raízes…

por prazo determinado (essa será a hipótese de resolução culposa ou inadimplemento). A resilição só caberá se o contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado. A resilição unilateral ou denúncia é o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais continuar vinculado à avença, já que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente. 2. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS CURSO DE DIREITO CONCEITO DE ATO DE EMPRESA E COMO ELA SURGIU E FOI RECEPCIONADA NO BRASIL São Luís 2014 Segundo WALDO FAZZIO JÚNIOR (2008), nos primeiros anos da história da humanindade o direito comercial foi concebido subjetivamente,…

Introdução ao Direito Empresarial 2 ORIGENS Na antiguidade, a necessidade de obter os bens necessários ao próprio sustento, levou as pessoas a efetuar trocas, entre si, no intuito de prover a subsistência do indivíduo ou do grupo social. Com o desenvolvimento da civilização, o mecanismo da permuta foi aperfeiçoado, houve, então, a substituição da economia de troca (escambo) pela economia de mercado que adotou a moeda como meio de circulação de riquezas. No século XI houve uma…

de regulação das atividades econômicas das particulares nele o direito comercial torna-se mais abrangente pois com ele as atividades de prestação de serviços ligados a terra são submetidas as mesmas normas que são aplicáveis às comerciais, bancárias, industrias e securitários este novo sistema de disciplina das atividades privadas for chamado de teoria da Empresa. Fabio Ulhoa Coelho no Manual de Direito Comercial diz que: “O Direito Comercial em sua terceira etapa evolutiva, deixa de cuidar

Direito Empresarial Estabelecimento Empresarial Complexo de bens (corpóreos e incorpóreos) reunidos pelos empresários para a pratica da atividade empresarial *aviamento: capacidade de gerar lucros devido à organização desenvolvida (condições/ atendimento /estrutura /preço) **freguesia: esporádico / Cliente: regularmente *estabelecimento: Representação patrimonial do empresário / sociedade empresário, incluindo apenas o “ativo”. Passivo (dividas eventuais): trabalhista +…

privada, que provoquem impactos ambientais, estão sujeitas ao licenciamento. O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental e, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para o setor empresarial. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. O licenciamento ambiental é um…

DIREITO COMERCIAL Conceito econômico de comércio - O direito comercial não é apenas o direito do comércio e dos comerciantes e seu conceito econômico não se ajusta exatamente ao seu conceito jurídico. - O comércio: * Como fato social e econômico é uma atividade humana que circula a riqueza produzida, aumentando-lhe a utilidade * Os indivíduos são impossibilitados de saciarem todas as suas necessidades, por essa razão, aproximam-se uns dos outros para trocarem…