Renovação Compulsoria Direito Empresarial

LIVRO II – DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO I – DO EMPRESÁRIO O Código define empresário (art. 966, caput), como “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Abrange duas espécies de empresário: 1. A pessoa física. 2. A pessoa jurídica (sociedades empresárias). O empresário individual é aquele que explora diretamente, em seu nome, por sua conta e risco, de forma habitual, atividade mercantil (empresária). A…

TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA I [1] * O conteúdo da presente apostila não afasta a necessidade de leitura, pelo aluno, da bibliografia básica sobre os termos abordados em aula e que fazem parte do conteúdo programático do curso, devendo esta apostila servir tão somente como uma forma de apoio no desenvolvimento dos estudos e pesquisas necessários ao aproveitamento do curso. Não se afasta, também, a existência de entendimentos diversos dos constantes nessa apostila

1 INTRODUÇÃO Para regulamentar os contratos mercantis, utilizam-se as regras gerais dadas aos contratos pelo Direito Civil, conforme o princípio da unificação. Nesse sentido, se aplicam as cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Com a combinação de ambas, temos que o contrato faz lei entre as partes, mas existe uma limitação na aplicação desse princípio, ou seja, desde que o contrato não traga desequilíbrio na situação econômica das partes, deve ser respeitado como lei. …

seguir ordem uniforme e respeitar as normas contábeis. O contabilista é responsável pela organização e zelo da escritura de uma empresa, segundo o DEC.-LEI 486/69 determina que a escrituração fica sobre responsabilidade de um contador. 7.2 LIVROS EMPRESARIAIS Os livros comerciais surgiram junto com a mercancia, onde os comerciantes perceberam que não poderiam confiar apenas na sua memória para controlar seu negócios.com isso surgiram três sistemas legislativos dominantes: Frances:…

1 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL São Paulo 2013 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 3 1. LOCAÇÃO COMERCIAL COM DIREITO À RENOVATÓRIA ............................... 3 2. LOCAÇÃO ESPECIAL COM DESTINAÇÃO SOCIAL .......................................... 5 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER .................................... 8 3.1. LUVAS ..........................

Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática Turma: MBA Direito Empresarial 2 - Turma A Introdução A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009, passaram a regulamentar as locações de imóveis urbanos e seus procedimentos, revogando assim as Leis n. 6.649/79 e o Decreto n. 24.150/34 (Lei de Luvas). A atual legislação em vigor, abrange tanto o direito material quanto o direito processual atinente e aplicável às locações urbanas,…

24/03/2015 Artigos Os elementos do estabelecimento empresarial ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* SEJA ASSINANTE Colunistas » Esqueci minha senha » Busca Personalizada enhanced by EIS ­ ARTIGOS JURÍDICOS ­ MONOGRAFIAS « ENVIE SEU ARTIGO PARA PUBLICAÇÃO. CLIQUE AQUI. « INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS!!! É TUDO QUE C Artigos Sexta, 01 de Fevereiro de 2013 06h15…

Direito empresarial1 ____________________________________________________________ ____________ 1. DIREITO COMERCIAL NO BRASIL: a) Período de 1500 a 1808: - Exclusividade de Portugal. - Relação Metrópole x Colônia. - Tratado com a Inglaterra (1654). - Contrabando: grande extensão territorial / corrupção. Ordenações Afonsinas (1447 – 1513) Ordenações Manoelinas (1513 – 1569) - Direito Português Ordenações Filipinas (1603 – 1850) { b) De 1808 a 1850: - Vinda da Família Real ao Brasil (D

2º aula: empresarial I) Teoria poliédrica Teoria desenvolvida por Túlio asguim, uma empresa tem que ter quatro características: 1- Atividade: aqui é atividade econômica, voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Toda empresa tem que ter uma atividade econômica voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços. 2- Estrutura: estrutura física, são os bens, é o conjunto de bens utilizado naquela sociedade. A empresa tem que possuir bens, toda empresa exige um…

o comando do empresário. Ela será exercida através do fundo da empresa (estabelecimento). A empresa, portanto, não é detentora de personalidade jurídica. Não concebe o Direito brasileiro a personificação da empresa, sendo, pois, objeto de direito. O empresário, titular da empresa, é quem ostenta a condição de sujeito de direito. Não se confunde, assim, como muitos no cotidiano costumam confundir, empresa com sociedade, procedimento esse que presenciamos, inclusive, em alguns textos…