Empresarial

FABIO ULHOA COELHO
Aula 27/02/2013: (PAG.: 26 À 29)
1. TEORIA DA EMPRESA Em 1942, tempos de guerra, na Itália fascista governada por Mussolini, surge um novo sistema de regulação das atividades econômicas dos particulares. Nele, alarga-se o âmbito de incidência do Direito Comercial, passando as atividades de prestação de serviços ligadas à terra a se submeterem às mesmas normas aplicáveis às comerciais. Chamou-se o novo sistema de disciplina das atividades privadas de teoria da empresa. O Direito Comercial passa a disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços, a empresarial. A teoria da empresa acabou se desvencilhando das raízes ideológicas fascistas. No Brasil, o Código Comercial de 1850 (cuja primeira parte é revogada – ele foi derrogado – com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 – art. 2.045) sofreu forte influencia da teoria dos atos de comércio. O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava a relação de atividades econômicas reputadas mercancia. Esta relação compreendia: a) Compra e Venda de bens móveis ou semoventes, no atacado ou no varejo, para revenda ou aluguel; b) indústria; c) bancos; d) logística; e) espetáculos públicos; f) seguros; g) armação e expedição de navios. Principalmente depois da adoção da teoria da empresa pelo projeto do Código Civil de 1975, os comerciantes brasileiros dedicam-se ao seu estudo, preparando-se para as inovações que se seguiriam à entrada em vigor da codificação unificada do direito PRIVADO, prometida para breve. O projeto tramitou com inesperada lentidão. Durante um quarto de século, enquanto pouca coisa ou nada acontecia no Congresso e a doutrina comercialista já desenvolvia suas reflexões (JURISPRUDÊNCIAS) à luz da teoria da empresa, alguns juízes começaram a decidir processos desconsiderando o conceito de atos de comércio. Estes juízes concederam a pecuaristas um favor