declaração

A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CONTRATOS DE CONSUMOPor Lorena de Sousa DamascenaAdvogada, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza INTRODUÇÃO Atualmente, os fornecedores de revistas vêm adotando a cláusula da renovação automática em seus contratos. Tal cláusula consiste na necessidade de o consumidor manifestar sua vontade de não renovar o contrato quando do término deste, sob pena de renovação automática do mesmo.Essa prática vem sendo muito questionada pelos consumidores, haja vista que, na maioria das vezes, tal cláusula não vem inserida de forma clara e compreensível nos contratos. Ademais, mesmo que assim o faça de forma clara, é de salutar importância compreender que essa prática fere princípios primordiais da Carta Magna e do direito do consumidor.Como é cediço, a Constituição de 1988 é uma Carta jurídica que contém normas efetivas com aplicabilidade direta e imediata. Diante disso, as normas princípiológicas emanadas da Constituição devem irradiar todas as demais normas infraconstitucionais, uma vez que ela está no ápice de todo o ordenamento jurídico.De fato, o nosso sistema constitucional alberga como princípios fundamentais, entre outros, a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Em reforço a esses dois princípios é estabelecido como direito fundamental da pessoa humana a defesa do consumidor. Diante desse quadro, devemos nos perguntar se realmente esses princípios estão sendo respeitados pelos fornecedores de bens para consumo.A VULNERABILIDADE

A ilegalidade da renovação programada Resumo: A renovação programada é um mecanismo criado pelas empresas para manter, ainda que não autorizado pelo consumidor, a prestação de um serviço periódico que teve seu período exaurido. Suas finalidades podem tanto a praticidade para o consumidor quanto o impedimento de um tipo de evasão de consumidores. Pode ter como consequência impelir o consumidor a renovar o pacote sem que ele o deseje. Geralmente as cláusulas que preveem a renovação estão…

VARA DA COMARCA DE __________. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL PNEUMAR COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA - ME , Brasileira, Casada, Jornalista,(Nome, qualificação, endereço, CNPJ), pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado “in fine” assinado, “ut” instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE __________. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL (Nome, qualificação, endereço, CNPJ), pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado “in fine” assinado, “ut” instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS c/c PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL em face…

precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante a pessoa física ou jurídica. O art. 3º estabelece as diretrizes operacionais e os critérios de remuneração a serem observados nos editais e nos contratos de licitação para as permissões: a) admissão de conjugação de outra atividade comercial com a prestação de serviços lotéricos, nos termos e mediante autorização da outorgante; b) admissão de exigência de atuação dos permissionários em…

Publico Alvo – Funcionários do Banco / Seguros Itaú, Contratação Seguro Novo e Renovações. Clara Rosemblat: Publico Alvo – Funcionários do Conglomerado ( Porto, Azul e Itaú Auto e Residência). Corretora que atende cliente externos, mas possui um contrato diferenciado junto ao conglomerado Porto. Os funcionários contratam o seguro através da PortoServ, pois somente eles aplicam o desconto de funcionário. _____________________________________________________________________________ …

unilateral. A resilição unilateral se dá quando uma das partes, por meio de comunicação à parte contrária, denuncia o contrato firmado. Claro está que a resilição não pode ocorrer no curso de um contrato por prazo determinado (essa será a hipótese de resolução culposa ou inadimplemento). A resilição só caberá se o contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado. A resilição unilateral ou denúncia é o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais…

mediante a uma intermediação. Esta intermediação é a aproximação das partes do contrato. Esta estipulação não é obrigatória e pode ser feita tanto por agente como por corretor de seguros. O que se obriga no contrato de seguro, é por tanto, é a comissão e não a intermediação. O agente é a pessoa física ou jurídica que mantem com a seguradora uma relação contratual seja norteada por contrato de trabalho ou de prestação de serviço o agente tem previsão legal no art. 775 no Código Civil. …

representante enviou email perguntando se desejava renovar a assinatura – 1ª. anuidade: 12 x 14,00 (quatorze reais). Aceitou a renovação por mais 12 meses, mediante a anuidade de 4 x 17,00 (dezessete reais). No final do 2º. Ano, já não houve consulta para renovação, e o fizeram automaticamente, já no valor de R$ 59,25, em 04 vezes - (3º. Período de assinatura) – TOTAL R$ 237,00. A Requerente só se deu conta dos descontos no 4º. Período, devido à movimentação de sua conta, já agora…

disposições dos arts. 1º ao 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias,…