petição inicial

Goianésia/GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo determinado. A relação locatícia foi prorrogada por várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação atualmente se mostra na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Alfa Aviamentos Ltda., exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos, firmando durante esse período uma considerável cartela de clientes. O contrato de locação findará em 20/12/2014, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato. O artigo 51 da Lei 8.245/91, assegura a possibilidade de renovação da Locação, concorrendo para tanto as seguintes condições previstas: "Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos." Ressalta se que o inquilino cumpriu o contrato nos termos estabelecidos e ainda mantiveram devidamente quitados e em dia os tributos e tarifas pertinentes ao imóvel, conforme disposto na documentação anexa. Conforme disposto…

próprio ou para transferência do fundo empresarial existente há, mais de 01 (um) ano. Entretanto, é o nosso entendimento que o empreendedor-locador poderá valer-se de tal medida quando a renovação judicial acarretar em prejuízos financeiros ao empreendimento e colocar em risco a manutenção do tenant mix. Palavras-chaves: Contrato de Locação. Ação Renovatória. Exceção de Retomada. Tenant Mix. 1 INTRODUÇÃO A lei nº 8.245/91, lei de locações de imóveis urbanos, em seu artigo…

como um elemento integrante do estabelecimento. Assim, é reservado ao empresário o direito de renovação do contrato de locação, devendo ser observadas as hipóteses legais. E no caso de não renovação em face de uma recusa justificada do locador, o locatário tem direito a indenização, levando em conta seu direito pessoal em face do proprietário do imóvel. Sendo estas previsões contidas na Lei 8.245/91, Art. 51, I, II e III: Art. 51: Nas locações de imóveis destinados ao comercio, o…

locatário se encontra na exploração do mesmo ramo de atividade por prazo superior aos três anos exigidos por lei na data da propositura da ação, satisfazendo todos os requisitos para a renovação compulsória, específicos da Lei 8.245/91, em seu artigo 51. O exercício desse direito de renovação compulsória se materializará através de uma ação de rito especial chamada ação renovatória, como determina o § 5o do artigo 51 da Lei 8.245/91. A ação renovatória deverá obrigatoriamente ser…

econômica, terá sempre a proteção da lei. A Lei de Locações, portanto, protege o ponto comercial da empresa, permitindo-lhe a renovação compulsória do contrato locatício. A razão de ser desta norma está justamente no fato de que o ponto comercial é muito importante para a empresa. O direito à renovação compulsória do contrato não deixa de ser uma forma de amparar o próprio aviamento (perspectiva de lucro da empresa). A Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991 dispõe sobre as locações…

Ação renovatória compulsória de aluguel de imóvel Ementa: Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente porém de expressa manifestação da vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada, na espécie, por tempo indeterminado, motivo pelo qual não preenchido o requisito do incisoI do artigo 51 da lei 8245/91. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade, pedindo interpretação igualmente restritiva e não ampliativa.…

| | | |Ao se falar do contrato de locação do ponto comercial, devemos considerar a proteção legal feita ao locatário do imóvel | |não-residencial. | | …

comercial é a ação renovatória. Prerrogativa exclusiva em contratos de locação de imóvel para fins comerciais, essa ação tem como finalidade primordial a proteção do ponto comercial com a renovação compulsória do contrato. Considerando que dentre os direitos componentes do estabelecimento comercial, e, por conseguinte, de titularidade do empresário, estão aqueles decorrentes de contrato de locação não-residencial de imóvel, em que o comerciante ocupa a posição de locatário, deve existir…

PONTO COMERCIAL – Local especifico do estabelecimento QUANDO ACABAR O PRAZO DO CONTRATO DE ALUGUEL, PODERA: - Renovar - Ou, virar prazo indeterminado podendo assim qualquer das partes cancela-lo PROTEÇÃO A LOCAÇÃO EMPRESARIAL – RENOVAÇÃO COMPULSORIA - O dono do estabelecimento alugado por ele, tem direito a renovação compulsória REQUISITOS DA RENOVAÇÃO COMPULSORIA - Locatario empresário pode ser para fins residenciais ou comerciais - Locação por tempo determinado - Minimo…

AULA 7 – Ponto empresarial e sua proteção legal na locação comercial. Renovação compulsória do contrato de locação: requisitos e prazos Titulo do estabelecimento: nome fantasia Ponto empresarial Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é…