finça

FIANÇA TEMA 1 Nos termos dos artigos 39 da Lei 8.245/91 e contratuais (Cláusula X), e diante da não exoneração dos fiadores, são eles responsáveis pelo pagamento dos aluguéis e encargos até a desocupação do imóvel e entrega das chaves, não havendo falar em inexistência de responsabilidade. "Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel". Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha editado a Súmula 214, segundo a qual o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, a renovação automática do contrato não pode, de forma alguma, configurar-se como um aditamento contratual. TEMA 2 O contrato de fiança tem caráter intuitu personae. Assim, uma vez promovida a alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada, resta descaracterizada a garantia prestada, posto que ausente o seu principal elemento: a fidúcia, justificando-se a exoneração da garantia prestada pelos antigos sócios. A fiança é prestada em caráter benéfico, unilateral e intuitu personae, não podendo os novos sócios portanto, se responsabilizarem pelo débito posterior à alteração estatutária que registra a modificação do quadro societário. "(...) - É assente neste Tribunal o entendimento de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 819 do Código Civil. Não obstante distinção entre a pessoa

A nova lei de aluguel de imóveis, conhecida como “Nova Lei do Inquilinato”, entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2010 e desde então deve ser aplicada tanto para novos quanto para velhos contratos de locação de imóveis em todo o Brasil. Aqui estão as principais mudanças entre o locador e o locatário criado por esta nova lei: 1) O locatário que não fornecer ao locador qualquer garantia de contrato (tal qual “fiança, seguro fiança ou caução”) está sujeito a um processo pelo qual deverá…

- OAB/SC 35124 A negociação entre locador e locatário envolve um contrato de locação, que pode ser residencial ou comercial. É importante que tal contrato preveja uma das garantias estabelecidas no art. 37 da lei 8.245/91, atualizada pela lei 12.112/09, conhecida como lei das locações. Inicia o legislador ao tratar das garantias com a modalidade da caução, podendo ser entendida como uma garantia oferecida pelo locatário através de bens que poderão ser móveis, por exemplo, carros, motos,…

Garantias Locatícias 32 4.16 Penalidades Decorrentes da Locação 35 4.17 Nulidades no Contrato de Locação Predial 37 4.18 Direito Processual do Inquilinato 37 8. CONCLUSÃO 39 BIBLIOGRAFIA 40 1. INTRODUÇÃO Toda a estrutura da locação em nosso Código Civil antigo baseou-se na preponderância da posição jurídica do locador, levando em consideração que na maioria das vezes ele é o proprietário da coisa locada, o titular do capital. Havia três modalidades de locação no Direito…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Pelo presente instrumento particular de “Contrato de Locação”, celebrado de um lado por ........., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº .........., inscrito no CPF sob nº......... residente e domiciliado em cidade, estado., à endereço, denominado simplesmente LOCADOR e de outro lado nome locatário, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG.............. e CPF sob nº..........., doravante denominado…

pelo inquilino do imóvel comercial enquanto se discute na Justiça a revisão do contrato, será de 80% do valor pedido pelo proprietário, no caso de ação proposta por este; e de 80% do aluguel vigente, no caso de ação apresentada pelo morador. - o fiador de imóvel comercial passa a ser obrigado a apresentar documentos comprovando sua "idoneidade financeira" sempre que houver uma renovação compulsória da locação. Essa exigência não existe atualmente na lei. - a transferência da…

CONTRATO DE LOCAÇÃO 1 – PARTES CONTRATANTES 1.1 – ELIEZER COSME DE MELO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, inscrito no C.P.F nº 357.628.964-04, residente e domiciliado à Rua Agnaldo Gurgel Junior, 2090 – Parque das Colinas – Natal/RN. Denominado simplesmente Locador. 1.2 – GERALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 289.160.424-53, residente e domiciliado à Rua Djalma Maranhão, 301 – Nova Descoberta – Natal/RN.…

RA 11309967 Jaguariúna – SP 2014 Sumário Sumário 1 FACTORING, FATURIZAÇÃO OU FOMENTO MERCANTIL 2 FIANÇA 4 FRANCHISING OU FRANQUIA 6 KNOW HOW OU DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 8 MANDATO 10 AVAL E FIANÇA 12 FACTORING, FATURIZAÇÃO OU FOMENTO MERCANTIL “Factoring. Aditivos. Instrumentos de confissão de dívida. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Bem oferecido como garantia de cumprimento do contrato de factoring. Gravame constituído em favor de pessoa jurídica, ou…

inicialmente, o relatório da sentença, o qual passo a transcrever: “I. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CAROLINA FERREIRA BUSSOLO, CLAUDIA LIANE BUSSOLO e CLEVERSON DA ROSA RODRIGUES em face de ENIO FELIPPE, IMOBILIÁRIA CITY e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Na inicial constou em síntese isso: de 17/11/2006 a 23/12/2009, os autores alugaram o imóvel localizado na Rua Dr. Eduardo Chartier, n° 159, apartamento 202, Bairro Passo da Areia, Porto Alegre/RS; o apartamento…

Aula 01 1) O que é o compromisso de compra e venda? Explique. É um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo. Quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda. 2) É correto afirmar que o compromisso de compra e venda é contrato preliminar? Por quê? Justifique. O contrato é acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre que…