Renovacao Automatica No Contrato De Fianca

completamente desocupado, sob pena de incorrer na multa prevista na cláusula quarta deste contrato, e sujeitar-se ao disposto no artigo 575 do Novo Código Civil Brasileiro, bem como artigo 46 da lei 8.245/91. Parágrafo Primeiro: Ao término do prazo acima mencionado, o imóvel deverá ser restituído à (ao) LOCADOR(A), não sendo permitida sua renovação automática, salvo manifestação expressa das partes em aditivo ao presente contrato. 2ª O aluguel ajustado é de R$ 900,00 (novecentos…

Incapacidade Temporária Consiste no pagamento de Diárias por Incapacidade Temporária ao Segurado, em decorrência do seu afastamento causado por Acidente Pessoal ou Doença cobertos, ou exclusivamente por Acidente Pessoal coberto, conforme definido no Contrato, sendo o afastamento caracterizado pela impossibilidade ininterrupta do Segurado exercer a sua profissão ou ocupação, durante o período em que se encontrar sob tratamento médico, desde que o afastamento seja superior ao…

............ 11 3. LIMITE DE CONTRATAÇÃO E RESPONSABILIDADE ......................................................... 12 4. CONTRATAÇÃO DO SEGURO ......................................................................................... 13 5. RENOVAÇÃO DO SEGURO ............................................................................................. 18 6. ENDOSSO DA APÓLICE................................................................................................... 20 7. SINISTRO

(fins comerciais ou industriais, por exemplo). Para bens móveis em geral (veículos, DVDs, roupas, por exemplo) aplica-se a locação de coisas pelo Código Civil. E, por fim, no caso de imóveis rurais aplica-se o Estatuto da Terra, o qual regulamenta o contrato de arrendamento rural. DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI DO INQUILINATO Objetivo da Lei do Inquilinato: Art. 1o Tipo de bem regulado p/ LI: locação de bens imóveis urbanos. Os imóveis são considerados urbanos conforme sua destinação, não…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários deste instrumento, de um lado, ANA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da Carteira da Identidade RG sob o nº. 10.132.586, inscrita no CPF/MF sob o nº. 003.346.498-70, residente na Rua General Molina, 51, Jardim D’Abril, São Paulo/SP, CEP 05398-040, aqui designada simplesmente como LOCADORA, e de outro lado CLARICE DOS SANTOS LITTERIO, brasileira, viúva, portadora da Carteira da Identidade RG sob o nº. 3.487.492-6,…

DE DIREITO PÚBLICO Trabalho de Direito Civil III Contrato de locação Por Raphael Nogueira Holanda Gouveia – Mat.: 21200387 Matheus César Nogueira V. da Silva – Mat.: 21200420 Bruno Santos Suijkerbuijk – Mat.: 21200882 Manaus – AM Contrato de Locação 1. Conceito 2. Natureza Jurídica 3. Regras especiais 4. Posicionamento jurisprudencial atualizado 1. A locação de coisa pode ser conceituada como sendo o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhoril)…

evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação…

Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do Contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, Assegurando trocas úteis e justas. Art. 421: a função social do contrato, prevista no…

Contrato de compra e venda O efeito do acordo é obrigacional, ou seja, obriga as partes. No entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa

terra é a Lei da Terra que regulamenta, mas se for alugar com objetivo de moradia se aplica a mesma lei que se aplica para aluguel de imóveis urbanos (a lei do inquilinato). ( Se imóvel alugado da administração pública (locador) é feito um contrato administrativo. Mas se a administração pública alugar o imóvel de um civil se aplica a lei do inquilinato, a qual tem o objetivo de aluguel para moradia ou atividade empresária. * É possível alugar um imóvel em local urbano sem o…