Renovacao Automatica No Contrato De Fianca

Matéria da Prova aula I, II, III, IV 11/4 - Aula I Do Contrato de Fiança É o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra, É contrato acessório que se extingue com o fim do contrato principal. Sendo nulo o contrato principal, nula será a fiança (CC, 824). No entanto, o que ocorre com o contrato de fiança, não atinge o contrato principal; Efeitos da Fiança O fiador é devedor solidário? Em regra o…

Seguro: quando uma das partes denominada seguradora se obriga a garantir interesse legitimo de outra, segurado, relativo a pessoa ou coisa contra riscos predeterminados. Elementos principais: risco, prêmio e a indenização. Contrato bilateral, oneroso, consensual, aleatório, formal, nominal, de adesão e máxima boa-fé. Estipulante: a pessoa que contrata o seguro com a seguradora. Beneficiário: pessoa indicada para o recebimento da indenização. Risco: acontecimento futuro e incerto. Interesse

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRA FIM NÃO HABITACIONAL – COM PRAZO CERTO Entre os abaixo assinados: PRIMEIROS OUTORGANTES – ……., Contribuinte N.º …………e mulher …………., Contribuinte ………….., residentes em …………, Freguesia da ………, concelho de ……………..; --------------------------------------------------------------- SEGUNDO OUTORGANTE – ……….., Sociedade Comercial Anónima, com sede ………-, Pessoa Colectiva N.º ………, representada, neste acto, pelos seus Administradores ……………….., na qualidade…

CONTRATOS CIVIS SEMANA 1 - Questões de assimilação: 1-) O que é o compromisso de compra e venda? Explique. Quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda, que também pode ser chamado de promessa de compra e venda, ou seja, um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo 2-) É correto afirmar que o compromisso de compra e venda é contrato preliminar? Por quê? Justifique

............................................................. 14 LOCAÇÕES EM SHOPPING CENTER.................................................................. 15 RELAÇÕES LOCATÍCIA E A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.............................. 16 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS............................................................. 17 COMPARAÇÃO ENTRE A LOCAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL COM A LEI DE LOCAÇÕES (8.245/91)....................................................................................

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (modelo complexo) Pelo presente contrato particular de arrendamento rural, feito e ajustado entre as partes abaixo assinadas, nos termos dos art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; artigos 3º, 16 ao 33 e 40 a 47 do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966; e art. 13 da lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, estando assim qualificadas: Arrendante – JOSÉ DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da célula de identidade RG…

GARANTIAS LOCATICIAS CONCEITO: Locação é um contrato pelo qual uma das partes (locados) se obriga a entregar o uso e gozo de uma coisa (bem imóvel) durante certo tempo (prazo do contrato) a outra pessoa (locatário), o qual por sua vez a pagar um preço (aluguel). As principais cláusulas de um contrato de locação se destinam a dar suporte ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário, especialmente no que se referem ao pagamento pontual do aluguel, encargos locatícios,…

CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS 1. PARTES: 1.1 LOCADORA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado com sede na xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Edifício xxxxxxxxxxxxxx – Bairro xxxxxxxxxxx, Salvador/BA, CEP. xxxxxxx, inscrita no CNPJ do MF sob o número xxxxxxxxx, neste ato devidamente representada na forma no seu contrato social, pelo sócio, xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx. 1.2 LOCATÁRIO: XXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito

que se resolver em perdas e danos. 2. Enunciado 541 – O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito. Artigo: 594 do Código Civil Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. 3. Enunciado 542 – A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato. Artigos: 765 e 796 do Código Civil Art.…

recentemente, é omissa no que tange a maior parte destas práticas, razão pela qual este encargo tem cabido à jurisprudência, quando as partes contratantes decidem resolver seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço do direito de…