Relação Entre A Constituição De 88 E O Sistema De Proteção Social

CARACTERÍSTICAS, DIVISÃO, NATUREZA, FUNÇÕES, AUTONOMIA. - Direito do Trabalho – conceito - “É um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios…

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Camila Garcia1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo discutir sobre a importância do profissional de Serviço Social inserido no Centro de Referencia de Assistência Social. Com o reconhecimento da profissão em 1988 com a Constituição Federal iniciou-se grande discussões em relações aos direitos instituídos nos quais foram redimensionados com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social em 1993,…

disposto no inciso I do artigo 7º da CF/88 mesmo ante a inexistência de norma infraconstitucional, por considerar que nosso sistema rejeita o non liquet e propõe meios para sua operacionalização nas diretrizes constantes do artigo 8º da CLT, ressaltando o compromisso que o Direito do Trabalho tem, desde sua gênese, com a articulação entre a justiça comutativa e a justiça distributiva. Palavras-chave: Direitos fundamentais entre particulares numa relação de trabalho. Dispensa…

DIREITO DO TRABALHO – 3ºBIMESTRE Substituição Processual Aparentemente, a substituição processual seria uma novidade trazida pela CF/88, entretanto, ela já era prevista. Atualmente, é encontrada no art. 8 º, III, CF. Segundo o artigo 8º, inciso III, da CF, os sindicatos poderão representar os interesses individuais e coletivos das respectivas categorias, e defender seus direitos, tanto administrativa, quanto judicialmente. A possibilidade de representação sindical já era prevista na…

dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.” - Direito Natural: tudo que é inerente ao indivíduo (comunicar, manifestar). - Garantias frente ao poder - Exigências frente a dignidade. - Relação com : não ingerência (não pode interferir no direito natural). → poder → buscar a dignidade. - Reconhecimento para Estado: * constitucional: dentro da constituição. *…

“A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS” CONSTITUIÇÃO DE 1824 Os textos constitucionais editados no Brasil refletiram como é natural, os diferenciados momentos políticos, sociais e econômicos por que passou a sociedade. Dessa maneira tem-se, alternadamente, a representação de ideais representativos de uma sociedade voltada para o bem estar social e, por outro lado, a manifestação expressa de interesses corporativistas defendidos por determinadas…

Fichamento do texto: “As Diretrizes Constitucionais e Infraconstitucionais da Política Urbana para a Moradia” de Lígia Melo 1. A cidade e sua função social A autora demonstra que com o crescimento populacional e o êxodo rural, iniciado em 1930 e intensificado nos anos 70 até os dias de hoje, “produziu em um mesmo território urbano duas cidades: a legal e a ilegal”. A busca pela vida na cidade é a busca por mais e melhor qualidade de vida. A função da cidade recebeu a primeira…

integração ao sistema jurídico como um todo, estando tais princípios positivados ou não. Esse trabalho procurará explicitar e definir os princípios do Direito Ambiental, enfocando sua aplicabilidade, visto que nada adiantaria tê-los no mundo jurídico se não fossem respeitados e postos no mundo real. 2 – Princípio do Direito Ambiental O Direito Ambiental está amparado por princípios próprios, específicos e interligados entre si, devido à relevância e à magnitude de seu objeto de…

um famigerado “toque de recolher” a crianças e adolescentes, o autor escreveu um pequeno ensaio denominado “A Criança e o Infame Toque de Recolher”. Naquele texto – amplamente divulgado em www.edsonseda.com.br apontam-se as razões pelas quais a Constituição Federal e a Legislação brasileira não aceitam o toque de recolher, pois este é uma forma anômala, negativa – anticidadã - de tratar a população infantil-juvenil que sai de seus limites e que deixa de praticar os direitos e os deveres…