Relação Entre A Constituição De 88 E O Sistema De Proteção Social

si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim…

A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PERCEPÇÃO DO USUÁRIO Andreson Moreira Dantas1 Eva Marques da Silva Gracilene Araújo de Brito Kesley Lopes Bezerra Lecilania Menezes Nogueira Lucas Amâncio de Lima Lucivania Menezes Nogueira Tairine Ferreira de Sousa Valéria Leopoldina Farias Nayana de Lima Santos2 RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT KEY-WORD 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho esboça um breve histórico da Política de Assistência Social no Brasil, perpassando por suas…

governo e o reconhecimento dos direitos individuais” (Esmein). Entendendo que “o Direito constitucional pode, em resumo, definir-se como o ordenamento supremo do Estado", Santi Romano postula, do ponto de vista material, a equivalência dos termos Constituição e Direito Constitucional. Igual concepção sustentou Maurice Duverger ao definir o Direito Constitucional pela natureza das instituições, ou seja, como “aquele que estuda a organização geral do Estado, seu regime político e sua…

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RESUMO: A presente pesquisa visa a destacar a relevância da previdência social que faz parte do sistema de seguridade social, sendo um dos benefícios a que os trabalhadores têm direito. Embora seja de caráter contributivo e cheia de princípios e regras, é de extrema importância para que o trabalhador sinta-se seguro em relação ao futuro, seja em caso de doença, aposentadoria, invalidez, enfim, é uma necessidade. Foram muitas mudanças, Emendas, que trouxeram…

surgimento de uma técnica intervencionista e digamos regulamentarista inserida nas relações trabalhistas, com o mascaramento de proteção do trabalhador. De certa forma esta concepção de fraqueza do empregado sempre norteou o Direito do Trabalho. E este trabalho aborda sobre os direitos trabalhistas passives de flexibilizações, sobre as novas diretrizes da sociedade em relação ao mundo moderno do trabalho, no contexto da desregulamentação das normas trabalhistas. PALAVRAS – CHAVES:…

Sistema de Ensino Presencial Conectado CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 4º SEMESTRE Sistema de Ensino Presencial Conectado CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 4º SEMESTRE ERINETTE SEBALHO DE OLIVEIRA ERINETTE SEBALHO DE OLIVEIRA título do trabalho: Politica Social no Brasil e Serviço Social título do trabalho: Politica Social no Brasil e Serviço Social Cáceres 2012 Cáceres 2012 ERINETTE SEBALHO DE OLIVEIRA ERINETTE SEBALHO DE OLIVEIRA título do…

normativa hierarquicamente superior às demais normas do ordenamento, bem como reconhecer a Constituição enquanto documento supremo do ordenamento jurídico, justiica a estrutura constitucional de proteção aos direitos fundamentais arquitetada nos moldes atuais. A inconteste evolução que o Direito Constitucional alcançou é fruto, em grande medida, da aceitação dos direitos fundamentais como cerne da proteção da dignidade da pessoa e da certeza de que inexiste outro documento mais…

ANTÔNIO CARLOS UNIPAC CURSO DE DIREITO LUDMILA CHRISTIANE DA SILVA RIBEIRO NAYARA MARIA DE OLIVEIRA COSTA TÂNIA CRISTINA ALVES GONTIJO VALESCA ROCHA ÁLVARES A PROPRIEDADE RURAL E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL BOM DESPACHO 2013 A PROPRIEDADE RURAL E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL Ludmila Christiane da Silva RIBEIRO Nayara Maria de Oliveira COSTA Tânia Cristina Alves GONTIJO Valesca Rocha ÁLVARES Orientador: Prof. Haroldo Celso Assunção RESUMO: O tema em destaque…

propriedades são mais baratas exatamente por serem carentes em infra-estrutura urbana, em flagrante desrespeito ao direito humano social à moradia. O Direito Humano à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente, que precisa ser implementado através de políticas públicas habitacionais sólidas, como modo de amenizar as históricas diferenças sociais no país, garantindo o bem estar de todos e a preservação do meio ambiente. PALAVRAS CHAVES DIREITO À MORADIA; MEIO…

..............16 5. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO.................................................16 5.1 Princípio da Proteção..........................................................................................17 5.2 Princípio da Irrenunciabilidade.........................................................................19 5.3 Princípio da Continuidade da Relação de Emprego........................................19 5.4 Princípio da Primazia da Realidade................................