Direitos sociais

A partir da Constituição alemã de Weimar de 1919 e a Constituição mexicana de 1917, os direitos sociais emergiram juntamente com os direitos econômicos, ou seja, era necessário o Estado positivar esses direitos para garantir as várias aspirações sociais, o que resultou no crescimento da constitucionalização do Estado Social de Direito. Assim, a primeira Constituição Brasileira a registrar títulos sobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 6º da CF/88 podem-se encontrar os direitos sociais que o constituinte consagrou como parte dos direitos e garantias fundamentais, portanto tendo como característica a irrenunciabilidade, aplicação imediata, segundo o art. 5º, § 1º CF/88, imperatividade e inviolabilidade. É importante salientar que os direitos sociais por serem direitos fundamentais ao homem são considerados como cláusulas pétreas, o que justifica que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a aboli-las (art. 60ª§ 4º CF/88). Apesar desse mesmo artigo tratar explicitamente dos direitos e garantias individuais, a justificativa dos direitos sociais também serem considerados cláusulas pétreas, é porque como sendo parte dos direitos fundamentais, o indivíduo não pode ficar sem sua garantia. Eles são direitos dos quais dependem o ser humano de tal forma que afirmam sua existência como pessoa, contando assim um cargo de fundamentalidade. Desta forma, pode-se afirmar…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVICO SOCIAL Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial 2014 Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial Trabalho apresentado ao Curso de Seviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Ética Profissional; Família, Cultura e Sociedade; Política Social II Professores:…

UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA Plano de Ensino: Unidade II. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SEGURIDADE SOCIAL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA AULA Nº 3 A CONSTITUIÇÃO E A SEGURIDADE SOCIAL - PRINCIPAIS DISPOSITIVOS ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Direito Previdenciário, como ramo didaticamente autônomo do Direito, possui princípios próprios, os quais norteiam a aplicação e a interpretação das regras constitucionais e legais relativas ao sistema protetivo. Alguns princípios são exclusivos…

Pós-Graduação da Universidade de Brasília – UnB, desde 2009. Pesquisadora e líder do Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Coordenadora de Graduação da Faculdade de Direito da UnB. Professora Adjunta de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG (2006-2009). Professora de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da…

Pós-Graduação da Universidade de Brasília – UnB, desde 2009. Pesquisadora e líder do Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Coordenadora de Graduação da Faculdade de Direito da UnB. Professora Adjunta de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG (2006-2009). Professora de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da…

Pós-Graduação da Universidade de Brasília – UnB, desde 2009. Pesquisadora e líder do Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Coordenadora de Graduação da Faculdade de Direito da UnB. Professora Adjunta de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG (2006-2009). Professora de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da…

ORDEM SOCIAL Conforme se pode perceber no art. 193 da constituição da República Brasileira, ordem social é um alicerce pelo qual o Estado brasileiro irá se sustentar como forma de aplicação de seus esforços para alcançar o fim social. Assim o referido art. Dispõe: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Portanto a Ordem Social é um conjunto de postulados e direitos da sociedade, no regime igualitário dos…

garantias fundamentais e direitos sociais 26 3. DO DIREITO DO TRABALHO 30 3.1. Conceito e princípios 30 3.2. Fontes do Direito do Trabalho 38 3.2.1. Fonte de produção estatal 38 3.2.2. Fontes de produção profissional 40 3.2.3. Fontes de produção mista 41 3.2.4. Fontes de produção internacional 41 3.3. Hierarquia das normas trabalhistas 42 4. DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO 44 4.1. Direito Constitucional do Trabalho comparado 44 4.1.1. Alemanha 47 4.1.2. Suíça 48 4.1.3.…

337- Qual a primeira Constituição brasileira a tratar sobre assuntos de ordem econômica? A primeira Constituição brasileira a tratar da ordem econômica foi a de 1934. 338-Quais os princípios que regem a ordem econômica? Explique o significado e alcance de cada um deles? Art. 170. da CRFB/88, esta informando todos os princípios 339-Sobre quais valores se funda a Ordem Econômica? Art. 170.CRFB/88.” A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SERVIÇO SOCIAL EMANOEL BENTO FERREIRA NETO Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial TAUÁ MAIO/2015 EMANOEL BENTO FERREIRA NETO Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial Trabalho apresentado ao Curso (nome do curso) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Ética Profissional;…