Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

partir da Lei 9.099/95, é possível alcançar uma resposta rápida aos crimes de menor potencial ofensivo, que até então corriam o sério risco de acabar nas pilhas de procedimentos em fase de prescrição ou até mesmo prescritos. Palavras-chave: Juizados Especiais; termo circunstanciado; polícia militar. 1. INTRODUÇÃO Os avanços sociais cada vez mais dinâmicos na sociedade provocam o surgimento de disposições legais, que naturalmente nascem da necessidade ou ansiedade de uma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Prof. Ariana Garcia FERNANDA FREITAS GONÇALVES Processo Penal: Princípios e Procedimentos especiais Goiânia 2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3…

Santiago, Vanessa Barros Santiago, Francyelle Garcia e Leticia Marques Loto que estão sempre comigo pela verdadeira amizade, e que sempre me apoiaram e me fizeram rir, tornando esta caminhada mais prazerosa. Agradeço, por fim, a todas as pessoas especiais que passaram pelo meu caminho e de alguma maneira me ensinaram e compartilharam momentos únicos nesta caminhada, me ensinando e incentivando. …

JUIZADO ESPECIAL O dinamismo da Justiça (Parte Cível) I Princípios Nota: As menções dos artigos a seguir referem-se a Lei n.º 9.099/95. a. Oralidade b. Simplicidade c. Informalidade d. Economia Processual e. a. II Objetivos (Art. 2º) b. 1. a. b. c. d. e. III Competência (Art. 3°) 1. a. b. c. IV Exclusão das demandas (Art. 3°, § 2°) V Composição do Juizado (Art. 5°) VI Partes (Art. 8°) a. b. c. d. Celeridade Conciliação ( convite para as partes resolverem o litígio) Transação (é…

....... 9 Capítulo II – Do Setor de Conciliação Pré-Processual ............................................................. 11 Como cadastrar uma reclamação pré-processual no sistema SAJ PG5 ................................ 13 Como agendar uma audiência de conciliação ou mediação pré-processual ......................... 17 Emitindo o Termo de Ajuizamento ...................................................................................... 20 Assinatura dos Termos de Ajuizamento pelo…

ORDINÁRIAS Acadêmico: Jeferson Becker Haas, brasileiro, casado, Serventuário da Justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com o cargo de Escrivão desde 12/1991 e lotado no Cartório das Fazendas Públicas, Registro Públicos, 2ª. Vara Cível e Meio Ambiente. Formado em Direito em 09/2010 pela Faculdade Evangélica de Goianésia/GO, extensão do Centro Universitário de Anápolis – UniEvangélica. Data: Goianésia, ____ de ___________________________ de 2010…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – PIEDADE - RJ. GRERJ ELETRÔNICA Nº 90428921380-09 Processo nº: 0491121-56.2011.8.19.0001 GLOBEX UTILIDADES S.A. nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em epígrafe que lhe é movida por ALEXANDRA DA SILVA PENEDO não se conformando, data venia, com a r. sentença proferida por Vossa Excelência, vem, por seu advogado infra-assinado, em conformidade com

impressas» Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Parte superior do formulário × tecnologia Parte inferior do formulário Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Por: Guaraci Pinto Martins / Gilvan de Souza Lobato 1 Introdução As divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à aplicação dos procedimentos e institutos dos…

territorial mínima de 50 km2. Art. 7º - A instalação da comarca dependerá da existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria da Justiça. § 1º - A instalação se fará em audiência solene, presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por outro Magistrado, previamente por ele designado, com lavratura da Ata, da qual serão remitidas cópias ao Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Governadoria do…

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2005.01.1.143643-7 Apelante : OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS Apelado : OSÓRIO DE SOUSA DIAS Relatora Juíza: GISLENE PINHEIRO EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO…