Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

competente. Toda vez que haver uma questão de organização do poder judiciário, será uma matéria de incompetência absoluta, pois se feita ela quebrará a organização estrutural do poder judiciário. Até mesmo no Tribunal de Justiça do Paraná, as câmaras cíveis são divididas conforme assuntos, sendo uma incompetência absoluta se um processo cair em uma câmara errada, demostrando assim que as câmaras recurvais também são especializadas, mesmo parecendo que não há essa divisão. B-…

NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NECESSIDADE DE…

3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário...............................................................................28 2.2.4- A Súmula vinculante como solução............................30 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais.......................................32 3– Alternativas Extra-Judiciárias..............................................................36 3.1- A…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXXXXXXXX. Processo nº: XXXXXX-XX.2013.XXX.XXXX A PARTE AUTORA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO do ACORDO, com fulcro no art. 52, da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas. BREVE RELATÓRIO DO FEITO Trata-se de ação de indenização por…

entenderam quando tive que deixar de acompanhá-los em algumas ocasiões de lazer porque precisava estudar. A ajuda de vocês foi de suma importância para que eu chegasse até aqui. Aos amigos e colegas que sempre me apoiaram nesta árdua caminhada, em especial à Luciana Mendonça, pelas conversas, pela atenção e por ter sempre se importado comigo. Aos grandes mestres que tive na instituição, que generosamente cederam um pouco da sua sabedoria, meu muito obrigado a todos.

pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. A nova lei estabelece a necessidade de criação de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 14). A especialização é importante pois possibilita que a repetição das causas gere especial sensibilidade aos operadores do direito quanto ao problema da violência doméstica,…

hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal: São os meios de impugnação da decisão judicial excepcionais, podendo ser Interno ou externo. 2.1. Internos: Reexame necessário,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx – RJ AAAAAAAAAAAAAAAAAA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, portador da Carteira de Identidade n. xxxxx OAB-RJ, devidamente inscrito no CPF n. xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, Cambuci-RJ, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face da AMPLA – Energia e Serviços S/A, inscrita no CNPJ n. 33.050.071/0001-58,

É PROVADA A SUA INOCÊNCIA. ELE NÃO PARTICIPOU DO ATO. SENDO ABSOLVIDO AQUI, NÃO CABE REPARAÇÃO NA SEARA CIVEL. 5º Inciso: No 4º inciso eu provo que ele não participou do crime. Neste inciso, eu não tenho provas que ele particípio. Aqui não é possível provar que ele participou do crime. Para condenar alguém é preciso de prova cabais, conclusivas. Nota: Neste inciso cabe reparação na seara cível, artigo 60 do CPP e artigo 935 do CC. 6º Inciso: Excludentes legais da ilicitude. Esse aqui é o exemplo

E-mail: professordanielrocha@gmail.com 2. EMENTA: Processo de Conhecimento. Procedimento Ordinário. Petição inicial. Antecipação de tutela. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória. 3. OBJETIVOS: Geral: Reconhecer a importância do ensino do Direito para a compreensão das relações jurídico-sociais, habilitando o acadêmico a um aprendizado com formação…