Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

recebi dos colegas da Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, em especial, Ubiratan Simões, Marcelo Lopes e Hilton Ribeiro. Aprendi muito com vocês, galgando, pois, mais um degrau de sabedoria. Aos dois Márcios da Vara Criminal da Comarca, o “Valente” e o “Senhor das Armas”, a Deivid Oliveira, e minha amiga Anna Carolina Giffoni, uma grandeza de alma, fundamental a disposição de trabalho e ajuda de vocês. À Jô, Supervisora do Juizado Cível, muito grato pela incansável ajuda. À minha…

art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A lei surgiu em decorrência da violência frequente sofrida pelas mulheres na ambiência das suas…

...................... ATOS DA ENTRÂNCIA ESPECIAL........................ ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84 Objeto de Rio Branco : Penal. Habeas Corpus. Crime Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária…

que recebe serve como 2ª testemunha (de apresentação); 3. (01) ou mais conduzidos (preso). *São 03 depoimentos para verificar a veracidade das informações. * Polícia Militar é ostensiva (não tem competência para instaurar inquérito), fazem relatório (notícia do crime) e entregam ao Promotor que verificando a materialidade oferece a denúncia, precisando de diligências manda para a polícia civil instaurar o inquérito. * Policia Civil trabalha à paisana. - Direitos do preso (sob…

JUIZADOS ESPECIAIS IMPO ⋄ Infração de menor potencial ofensivo JE ⋄ Justiça Estadual JF ⋄ Justiça Federal JECRIM ⋄ Juizados especiais criminais 1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário…

procedimentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro? R: procedimentos comuns (ordinário e sumario) e especiais. 2) Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o…

Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO Dando continuidade aos trabalhos do Comitê Especial para Implementação do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais, apresentase, agora, o pré-projeto da versão destinada aos Juizados Criminais, cuja base surgiu de proposta já existente no Estado do Mato Grosso do Sul. Da mesma forma que o manual cível, a proposta aqui sugerida visa,…

08 10. Finalidade da Lei – 11.340/06...........................................................................08 11. Campo de Abrangência.....................................................................................09 12. Criação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher...........09 13. Procedimento Judicial........................................................................................10 14. A polemica das lesões corporais na lei Maria da…

concessa, perde de vista, contudo, que o advento do Direito do Trabalho não é uma derrota da classe operária. A distinção entre trabalho por conta própria e o trabalho subordinado por conta alheia, com a conseqüente edificação de um direito protetivo especial para o trabalho subordinado, é uma vitória da classe trabalhadora sobre o sistema capitalista e, aliás, o mesmo autor (3) identifica com clareza a quem este sistema tutelar pode desagradar: “são os setores empresariais, nacionais e…

da meta 19 de 2013 Adequação da fórmula e do critério de cumprimento da meta 2 de 2012, a fim de se considerar o percentual de cumprimento da meta, em vez do percentual de processos julgados, de modo a refletir os percentuais apresentados nos relatórios disponíveis no sistema de metas nacionais. Adequação de esclarecimento no glossário da meta 4 de 2010 informando que para fins de cálculo de cumprimento será considerada a soma dos dados lançados até o mês de dezembro e a meta…