Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

Procedimento Comum Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Sumário 1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias. 1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1…

A pena tem que ser superior a 4 anos. E tem que ser pena abstrata máxima. Eh aferido com base em grau máximo. Não se admite prisão preventiva(pp) qd o crime eh culposo. A regra eh que o crime seja doloso. Se o crime eh qualificado ou tem causa especial de aumento de pena, não conta; pois .. se houver causa de aumento de penas eh possível. Se houver crime cuja pena máxima eh 3 anos e outro que eh 2 anos soma pra finalidade de alcançar o requisito 213, I. Além do crime tem que ser…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE Processo nº Demandada (qualificação), onde receberão as comunicações processuais, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da ação (queixa) descrita em epígrafe, promovida por Demndante, já devidamente qualificada nos…

o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Ação civil pública - Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público

de mais de um órgão, como no caso dos julgamentos pelo Tribunal do Júri em que os jurados decidem sobre o crime e a autoria, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada. 4. REQUISITOS DA SENTENÇA: A sentença deve conter os seguintes requisitos: a) o relatório; b) a motivação ou fundamentação; c) o dispositivo, também chamado conclusão ou comando; d) a parte autenticativa. “ART. 381 - A SENTENÇA CONTERÁ: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para…

2.2- Reforma Processual: 2.2.1- A questão recursal; 2.2.2- A questão da execução no Processo. 2.2.3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário; e, 2.2.4- A Súmula vinculante como solução. 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais. 3– Alternativas Extra-Judiciárias: 3.1- A Conciliação; 3.2- A Mediação; e, 3.3- A Arbitragem. 4- A potencialidade da solução arbitral: 4.1- Conceito; 4.2- Natureza Jurídica; 4.3- Cabimento; e, 4.4- Espécies.…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ. PRIORIDADE IDOSO Processo nº 0047381-89.2011.8.19.0203 ZILDA AUGUSTA CHAGAS DE FARIAS, nos autos do processo supra, vem, respeitosamente diante de V. Exa., por seu advogado, expor e requerer o que segue: Consta na inicial o endereço da autora, “domiciliada na Rua vinte, “R” – Conjunto JK, nº 48, Jaboatinga, Aracajú - Sergipe, CEP 49.096-140”, de passagem por este Cidade. Ocorre que inicialmente

Prática Real Trabalhista - Relatório O presente relatório foi construído com base no estágio oferecido pela Universidade, onde frequentei a 10ª Vara do Trabalho, durante os meses de março e abril, local onde ocorria em média de 20 (vinte) audiências por dia, com intuito de verificar o trâmite processual das ações trabalhistas, além do acompanhamento do cotidiano da Vara. A justiça do trabalho clama por ser uma justiça célere e com um procedimento menos rígido do que o processo civil comum

de relatório - é pioneiro); descrição de todos os fatos, identificação do infrator, fundamentação e assinatura da autoridade competente. Constatada a infração administrativa, poderá ocorrer ainda a lavratura de auto de infração com a descrição do artigo de lei que foi infringido, com o prazo de dez dias para a defesa e contraditório. O PROCON pode ainda realizar acordos que devem ser levados a termo e, no caso específico de Criciúma, tais acordos são homologados pela juíza titular do…

8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. A Lei Maria da Penha também inseriu no sistema jurídico as uniões homoafetivas…