Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

recuperação e reeducação. A pena variava de seis meses a um ano, sendo afiançável e não era considerada agravante. Não havia prisão em flagrante ou preventiva do agressor. A mulher era responsável em entregar a intimação para o agressor comparecer na audiência, porém a mesma não era informada do andamento dos atos processuais. A vítima tinha o direito de desistir da denúncia contra o agressor na delegacia (COISSI, 2006). Hoje em dia, as DDMs buscam propiciar um espaço mais…

pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da…

LEI 9099/95 – Lei de Juizados Especiais Cíveis Art. 1º Nas situações de litígio, para que se possa resolvê-lo, as partes devem recorrer ao Estado, pois ele detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas. É proibido que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, o exercício arbitrário das…

meses de abril a novembro, realizará inspeção especial na vara de destino, observado o disposto no art. 3º deste Provimento. Art. 5º. O juiz removido ou promovido realizará inspeção especial na vara de destino, desde que outra não tenha sido realizada no ano em que se deu a remoção ou promoção, observado o disposto no art. 3º deste provimento. (Nova redação, Provimento 4 de 23 de março de 2009) Parágrafo único. O prazo para a conclusão da inspeção especial é de trinta dias, a contar…

Lei 9.099/95 Curso Ronda no Bairro Juizados Especiais – Lei 9.099/95 Art. 98, Constituição Federal: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – Juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em…

Medidas Preventivas 3. MEDIDAS PROTETIVAS 3.1 Das Medidas Protetivas de Urgência 3.2 Medidas que Obrigam o Agressor 3.3 Medidas Preventivas à Ofendida 4. PROCEDIMENTOS 4.1 Efetividade da Lei Maria da Penha 4.2 Da Criação dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher 4.3 Do Atendimento pela Autoridade Policial 4.4 Do Procedimento Judicial 4.4.1 A Polêmica das Lesões Corporais na Lei Maria da Penha 4.4.3 Da Atuação do Ministério Público…

o ! 4!I .! •, 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização

um breve histórico da legislação brasileira recente, em especial das leis que dão suporte jurídico à aplicação das penas e medidas alternativas à prisão. A Lei nº 6.368/1976 traz a previsão de tratamento para os dependentes de substâncias entorpecentes. A reforma penal de 1984 insere as penas restritivas de direitos na parte geral do Código Penal e na Lei de Execuções Penais. A Constituição Federal prevê a existência dos juizados especiais, competentes para a conciliação, o julgamento…

autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Heleno Tregnago Saraiva (Presidente) e Dr.ª Marta Borges Ortiz. Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2011. DR. LEANDRO RAUL KLIPPEL, RELATOR. RELATÓRIO (Oral em Sessão.) VOTOS Dr. Leandro Raul Klippel (RELATOR) TRATA-SE DE AÇÃO

Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.06.1.004531-8 Apelante(s) : FERNANDO MAURO VILELA DE ARAÚJO Apelado(s) : ADERLY SANTOS DE SOUZA Relator(a) Juiz(a) : JESUÍNO RISSATO EMENTA DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR QUE VEM A FUNDIR APÓS DOIS MESES DA COMPRA. NECESSIDADE DE RETÍFICA. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEMAIS DEFEITOS NÃO INDENIZÁVEIS.…