Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Classe : APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial. Nº Processo : 2012 01 1 003236-2 Apelante : ALINE CARVALHO ELPIDIO. Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Relator Juiz : LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL OU IRREFUTÁVEL. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA.…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, E, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/1995. 2 - AINDA QUE TERCEIRA PESSOA TENHA FIRMADO O AVISO DE RECEBIMENTO, A C…

dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26/09/1995) 1. Competência (art. 60, da Lei) Julgar e processar infrações penais de menor potencial ofensivo, entendendo-se assim, o crime ao qual aplica-se a pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e as contravenções penais. - Segundo o art. 98, inciso I, e art. 24, inciso X, ambos da CF/88, há competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para a criação dos…

JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: LEI 9.099/1995 Fortaleza–CE Novembro, 2012 Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______ – RJ. Processo n.º HELIO , já qualificado nos presentes autos, que move em face de SKY BRASIL.,vem, através de seu advogado, interpor RECURSO INOMINADO contra a r. sentença proferida à fls. , nos termos das razões que seguem em anexo. Por oportuno, afirma, sob as penas da Lei, não poder arcar com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios sem…

atividades .................................................................... |12 | |Relatório de audiência ..................................................................................................... |13 | |Relatório de comentário de sentença ou acórdão ........................................................... |15 | |Relatório de visita

de Execução Penal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro Equipe de Apoio CENAPA • Carla Polaine L. F. Vieira • Daisy Maria L. do Amaral • Madalena de Abreu Ribeiro • Maria Ângela Milani • Maurício José G. Leitão • Rodrigo Milani M.Bubio Agradecimentos Especiais: • José Roberto Antonini Procurador de Justiça do Estado de São Paulo • GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares 4 Apresentação A edição deste Manual merece ser saudada como um passo importante no caminho da…

Sinop/MT 20XX RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE ATENÇÃO: O Relatório de Produtividade, sempre deve ser feito na 3ª pessoa do singular, e corresponder aos dias de estágio. ATAS DAS AUDIÊNCIAS ASSISTIDAS NA VARA CÍVEL, PENAL, JUIZADO ESPECIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL / ANEXO: CÓPIAS DAS ATAS DE AUDIÊNCIAS E FICHAS DE AUDIÊNCIAS/ 2013/1

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA BARRA DA TIJUCA/RJ ALEXSANDER DE CARVALHO PINTO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. 12451606-6 DIC-RJ e do CPF/MF n. 278.932.432-87, residente e domiciliado á AV. Vice Presidente José Alencar n. 1.500, bloco 05 apto. 601 Barra da Tijuca/ CEP: 22775-033, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V.…