Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material juiz cível, de família e sucessões (e…

da violência de gênero e das circunstâncias que levaram à criação do diploma legal em estudo, com posterior análise dos aspectos processuais referentes a competência, vedação da aplicação do disposto na Lei dos Juizados Especiais, seara criminal, procedimento nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e nas varas criminais e por fim à ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa perpetradas nas situações tuteladas pela referida norma.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU-MG Processo nº XXX SHOPTIME TV SKY SHOP S.A, empresa jurídica, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença de fls. (xxx), que julgou Procedente a Ação de Indenização, vem interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art

professor, destinado ou não ao Trabalho de Curso, vinculados a pesquisa. Relatório individual manuscrito com a assinatura do professor orientador. 40 horas/atividade Para cada 03 relatórios individuais manuscritos de um único mês, serão computadas 5 horas de atividades. 5 4 Apresentação PIBIC (Trabalhos Científicos) - Participação no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC). Relatório das atividades desenvolvidas com os vistos do Professor…

professor, destinado ou não ao Trabalho de Curso, vinculados a pesquisa. Relatório individual manuscrito com a assinatura do professor orientador. 40 horas/atividade Para cada 03 relatórios individuais manuscritos de um único mês, serão computadas 5 horas de atividades. 5 4 Apresentação PIBIC (Trabalhos Científicos) - Participação no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC). Relatório das atividades desenvolvidas com os vistos do Professor…

pedir. Quando se determina a competência objetiva e com base na parte a competência será fixada em razão da pessoa que está no polo da ação, como o exemplo da União. Quando em razão do pedido será fixada em razão do valor da causa. Exemplo: juizados especiais que julgam causas ate 40 salários mínimos. Quando a definição se dá em razão da causa de pedir ocorre a fixação em razão da matéria. Exemplo: conflitos indígenas que são julgadas na justiça federal, relações de trabalho que devem…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N 9000147-64.2013.8.10.0129 Autor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA MACEDO Réu: TIM CELULAR S/A SENTENÇA Vistos etc. DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.099/95. Inicialmente, urge consignar que a ré, a despeito da regular citação/intimação [vide AR juntado à fl. 11, recebido em 08.05.2013], deixou de comparecer à audiência. Nessa perspectiva, tenho que a revelia deve ser decretada à luz do que dispõe o Enunciado n. 20 do FONAJE, que se

de Direito: a) Prova Individual; b) Projeto Social; c) 2 (dois) Relatórios de Interrogatório – Polícia Civil (indiciado/testemunhas); d) 2 (dois) Relatórios de Audiência de Conciliação Cível; e) 2 (dois) Relatórios de Audiência de Conciliação Trabalhista; f) 1 (um) Relatórios de Acompanhamento de atendimento em órgão de defesa do consumidor; g) 1 (um) Relatórios de Acompanhamento de sessão em Câmara de Vereadores. h) 2 (dois) Relatórios de bancas de Trabalho de Curso de Direito II –…

trata dos Juizados Especiais Criminais trazendo as novas medidas despenalizadoras no que tange aos crimes de menor potencial ofensivo, trazendo a discussão até que ponto o poder discricionário do Ministério Público pode ser aceito pelo suposto autor do fato. Há uma discussão doutrinária referente aos danos causados as vitimas e a não aplicação da pena privativa de liberdade ao acusado, fator preponderante para a boa aceitação da sociedade quanto ao formato implantado pelos juizados…

AULAS – JUIZADOS ESPECIAIS 2º BIMESTRE Bibliografia: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. v.5. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Aula 1 – 02/10/2014…