Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: Conceito: O juizado especial cível é um órgão do nosso poder judiciário que nasceu para promover a conciliação e julgamento envolvendo causas de menor complexidade. Competência : Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino

UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins” Manaus/Amazonas 2013 UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton…

abril de 2001, o relatório 54/2001. Esse relatório trata-se de um documento de suma importância para o entendimento da violência contra a mulher no Brasil, e serve de base para a promoção das discussões acerca do tema, haja vista a grande repercussão do referido relatório, inclusive, internacionalmente, o que provocou grandes debates que culminaram, cerca de cinco anos após, com o advento da Lei nº. 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. No mencionado relatório são…

as CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL 1ª Vara da Segunda Subseção – Dourados/MS. Juiz: Drº. Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva. Data: 25/08/2010. Horas: 16h00min. Processo n. 0002503-30.20008.403.6002 Classe: Previdenciário. Requerente: Alice Ferraz dos Santos Advogado: Leonardo Lopes Cardoso Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Advogado: Procuradoria…

Tema da aula: visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características) * Visão panorâmica do procedimento adotado nos Juizados Especiais (principais características) I- Introdução Nas últimas décadas vem se fortalecendo em nosso ordenamento jurídico uma nova visão e aplicação do sistema processual, apresentando o tema acesso à justiça de forma ampla, conjugando esse conceito com a efetividade e celeridade processual, sem deixar de respeitar os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx/RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Excelência, por intermédio de suas advogadas, informar para depois requerer: No dia 22 de Janeiro as 10:50, perante este juízo foi realizada a Audiência de Conciliação, presente as partes nominadas em ata, Dr. Xxxxxxxxxxxxxx OABRJxxxxxxxxx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx/RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Excelência, por intermédio de suas advogadas, informar para depois requerer: No dia 22 de Janeiro as 10:50, perante este juízo foi realizada a Audiência de Conciliação, presente as partes nominadas em ata, Dr. Xxxxxxxxxxxxxx OABRJxxxxxxxxx

Introdução A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE FERNANDÓPOLIS FORO DISTRITAL DE OUROESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. João Valdiviesso, 1350, Sarinha II - CEP 15685-000, Fone: (17) 3843-1715, OuroesteSP - E-mail: ouroestejec@tjsp.jus.br SENTENÇA Processo: Requerente: Requerido: 1000027-61.2013.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível Valdenir das Dores Diogo GOIÁS COBRANÇAS LTDA e outro VISTOS. Trata-se de ação de Reparação por Danos…

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO…