Relatorio De Sentença Arbitral

receber e deliberar as questões referentes à conduta de qualquer dos membros do Conselho consultivo, no desempenho de suas funções. VII – Alterar o presente regimento interno. VIII – Fixar, através de portaria, custas, emolumentos, honorários arbitrais e de curador da 2ª CCA-GO. Parágrafo único. Na ausência provisória do presidente da 2ª CCA-GO, assumirá a sua função o coordenador. Art. 4º - O Conselho consultivo será formado pelos seguintes membros: I – Presidente da 2ª CCA-GO, na…

--- 82 VIAJANDO PELA HISTÓRIA --------------------------------------------- 93 CONHECENDO A ARBITRAGEM --------------------------------------- 11 3.1 – Cláusula Aberta 12 3.2 – Cláusula Fechada 12 3.3 – Modelo de Cláusula Arbitral 12 3.4 – Modelo de Compromisso Arbitral 13 4A POPULARIZAÇÃO DA ARBITRAGEM ----------------------------- 15 5 AS RELAÇÕES DE CONSUMO ----------------------------------------- 17 6 REFLEXÕES QUANTO AO USO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE Caso Prático – Audiência Simulada Arbitral João contratou os serviços de 2 pedreiros (Caio e Mário) para fazer uma reforma em seu apartamento, consistente na modificação da sala do apartamento, devendo o serviço iniciar no dia 03.03.3013 e terminar no dia 03.04.2013. Quando João foi assinar o contrato, este propôs e incluiu cláusula compromissória de arbitragem, onde foi estipulado que, caso houvesse algum problema oriundo do contrato, o caso seria decidido…

chumbo[4] – era acusada de poluir, também, áreas em território estadunidense – mais precisamente no estado de Washington – com emissões de dióxido de enxofre (ou anidrido sulfuroso). Após investigações, a Comissão Mista Internacional finalizou relatório, datado em 28 de fevereiro de 1931, reconhecendo e recomendando a realização de acertos definitivos por parte da empresa canadense e estipulando o valor de $350,000 como compensação pelos danos causados – aí incluídos os prejuízos…

................................................................................................ 15 3.4 Modos Jurisdicionais ...................................................................................................... 16 3.4.1Solução Arbitral ............................................................................................................ 17 3.4.2 Solução Judiciária ........................................................................................................ 20

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

solução de controvérsias. Na conciliação, uma comissão de conciliadores, composta por representantes dos Estados em litígio e por pessoas neutras ao conflito, emite ao final dos diálogos um parecer ou relatório propondo uma solução do conflito pelos termos que decidiram por maioria de votos. O relatório final não tem força vinculante, e poderá ser acatado ou não. Regido pelo Ato Geral de Arbitragem, de 1928, revisado pela Assembléia Geral da ONU em 1949. É um processo marcado pelo…

solucionada por um juiz arbitral. A arbitragem é um meio extrajudicial de resolução capaz de suprimir demanda entre particulares, podendo ser determinada na elaboração do contrato, pela cláusula arbitral ou, depois do surgimento da questão controvertida, pelo compromisso arbitral, ambos dando início ao que se convencionou chamar, juiz arbitral, sendo também obrigação das partes a indicação de um ou mais terceiros para serem árbitros. Portanto desde que existindo cláusula arbitral, ou…

conciliatória, os trabalhos serão encerrados e as obrigações recíprocas entre as partes tornam-se inexistentes. Diante disso os fatos investigados e opiniões legais emitidas pelas partes e pela comissão conciliatória não tem qualquer valor perante Cortes Arbitrais ou Judiciais. De outra maneira as partes já teriam acordado anteriormente. Os conciliadores podem ser nomeados de acordo com a função exercida (ex. Ministro das Relações Exteriores) ou com a sua capacidade pessoal. Geralmente…

.............................................36 6.2 Árbitros............................................................................................................38 6.3 Procedimento Arbitral... ..................................................................................39 6.4 Sentença Arbitral.............................................................................................40 7 ARBITRAGEM E OS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO.................42 8 PRINCIPÍOS…