Relatorio De Sentença Arbitral

Senhores Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva. Porto Alegre, 29 de agosto de 2012. DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, Relator. RELATÓRIO Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR) Trata-se de apelação interposta por L.F. TRANSPORTES contra sentença que julgou extinta a ação de indenização proposta em face da PARMALAT BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, com base no art. 267, inc. VII, do CPC. A apelante alega que a…

Nova Lei de Arbitragem no Direito Do Trabalho; 2.1. Direitos Trabalhistas Suscetíveis de Arbitragem; 2.2. Dissídios Individuais e Dissídios Coletivos; 3. A Arbitragem nos Dissídios Trabalhistas; 3.1. Dos Árbitros; 3.2. Do Procedimento Arbitral; 3.3. Da Sentença Arbitral; 4. Um Exemplo Positivo de Solução Extrajudicial de Conflitos; 5. As Comissões de Conciliação Prévia; 6.Disposições Finais; Bibliografia. O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade e a…

quais os árbitros que avaliarão e decidirão o litígio instaurado e submetido à arbitragem. Vantagens: - flexibilidade e informalidade; - sigilo; - custos mais baixos em relação à justiça comum; - especialização; - cumprimento imediato da sentença arbitral. Matéria sujeita à Arbitragem: Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Forma da arbitragem: Art. 2º A arbitragem poderá ser de…

quais são as relações jurídicas que podem ser submetidas a arbitragem, especifíca diversas regras gerais de procedimento a serem seguidos, define requisitos, forma, conteúdo e efeitos da convenção e da sentença arbitral, a atuação do árbitro, as causas de invalidação da sentença, e homologação da sentença estrangeira (todos estes temas serão tratados de forma mais detalhada posteriormente neste capítulo)[2] Para uma análise mais detalhada da Lei 9.307/96, será interessante analisar…

3.000 anos, sendo um dos institutos de direito mais antigos. Têm-se notícias de soluções amigáveis entre os babilônios, através da arbitragem pública e, entre os hebreus, as contendas de direito privado resolviam-se com a formação de um tribunal arbitral. 1.1. Arbitragem na Grécia A mitologia e a história da Grécia são ricas em exemplos característicos do emprego da arbitragem nas divergências entre deuses, usando-se também a mediação. Por causa da crença panteísta, que era comum a vários

detida atenção. Destaque-se, oportunamente, que tal preocupante situação não é uma mazela das instituições judiciárias nacionais. Foi de extrema felicidade a menção feita pela Culta Dra. Ângela Mendonça , pela qual lembrou-nos que em Relatório de abertura do Simpósio Jurídico W.G. Hart sobre a Justiça Civil e suas Alternativas, realizado em Londres, de 7 a 9 de julho de 1992, no Institute of Legal Advanced Studies, “ o Douto Jurista Italiano, Mauro Cappelletti, historiou o…

às sentenças arbitrais a mesma força e eficácia das Sentenças Estatais e diz que os árbitros são Juízes de fato e de direito. É a Lei que instituiu a utilização da mediação e arbitragem no Brasil. 2 ARBITRAGEM 1. Assegurou à arbitragem desenvolvimento rápido e um resultado prático e eficaz; 2. Reduziu a um mínimo a intervenção do Poder Judiciário no processo arbitral: nela ocorreu a supressão da homologação judicial da decisão proferida pelo árbitro; 3. Equiparou a…

CORREIA JOSÉ HENRQUE ARAÚJO COSTA KELLY SILVA SANTOS RUI CEZAR CARVALHO MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E SENTANÇA ARBITRAL ITABUNA - BAHIA 2014 ALINE FERREIRA SOUZA ALEXANDRO PORTELA SOARES ANA VALÉRIA CORREIA JOSÉ HENRQUE ARAÚJO COSTA KELLY SILVA SANTOS RUI CEZAR CARVALHO MEDIAÇÃO, CONCLIAÇÃO E SENTANÇA ARBITRAL Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul mantida pela Unic Educacional Unime-Itabuna,…

terceiros. O exercício de solução de controvérsias era cumprido pelo privado, e somente com a expansão do Império Romano passou-se a conhecer a jurisdição pública estatal. A mitologia grega traz muitos exemplos que demonstram a utilização de laudo arbitral nas dissensões entre deuses, em que o instituto da mediação sempre esteve presente. Também nas questões de limites entre as cidades-Estados, a arbitragem era utilizada amplamente. A arbitragem como jurisdição privada antecedeu a…

estudados foi a seguinte [1]: 2.1.1 – Meios Diplomáticos a) Negociações Diretas b) Sistemas consultivos c) Mediações d) Bons ofícios e) Congressos e conferências 2.1.2 - Meios Jurídicos a) Comissões de inquérito b) Conciliação c) Soluções arbitrais d) Soluções judiciárias d1) A Corte Internacional de Justiça 2.1.3 - Meios Políticos: As soluções dadas pelas Organizações Internacionais. 2.1.1 – Meios Diplomáticos A negociação direta entre as partes varia segundo a gravidade do…