Relatorio De Sentença Arbitral

(NASCIMENTO, Amauri Mascaro Curso de direito processual do trabalho 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1999 A Arbitragem é regulada pela Lei número 9.307 de 23/09/1996, que no seu artigo 31, estabelece: "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". É importante ressaltar que a utilização da arbitragem é

notícia histórica antiga, mesmo antes da jurisdição pública, à época da jurisdição privada. Todavia, o auge de desenvolvimento da mesma ocorreu na Roma antiga. No Brasil, a arbitragem era prevista desde a Constituição de 1824. O sistema arbitral, contudo, ganhou novos ares com a Lei 9307/96. Essa lei deu novos contornos à arbitragem, em resposta aos acontecimentos internacionais e nacionais. No início da década de 90, o Brasil amargava uma década de fechamento ao mercado…

efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados nos país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças. Há uma diferença entre ambas, quais sejam: são públicos os processos judiciais e a conciliação prevista tanto na justiça tradicional como nos Tribunais Especiais. São privadas a negociação, a arbitragem e mediação. Também…

princípios que o regem. Define a arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito material aplicável e ressalta o conceito, requisitos e forma de homologação e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, inclusive no Brasil. Por fim, demonstra as vantagens do procedimento arbitral para a resolução de litígios internacionais, sobretudo no âmbito…

terminativos, sem dúvida mais solenes que aqueles provenientes da comissão de inquérito, dos bons ofícios ou da mediação, mas sem o caráter de obrigatoriedade para as partes litigantes, como as sentenças arbitrais ou as sentenças judiciárias internacionais. O ato terminativo da conciliação se apresenta como um relatório valorativo de fatos, acompanhado de uma recomendação aos Estados num litígio, com a dupla função de investigação e esclarecimento dos fatos na controvérsia e de…

desgaste emocional - redução de custos financeiros - facilita a comunicação e o relacionamento entre os envolvidos - constitui alternativa entre a arbitragem e o processo judicial ARBITRAGEM “É o meio pelo qual um ou mais árbitros (tribunal arbitral) são autorizados oficialmente a chegar a decisões que são obrigatórias às partes. Cada lado apresenta suas razões. A decisão proferida poderá ser com base na lei, por equidade, usos e costumes, etc. Aplicável somente para direitos…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM NO BRASIL Resultados e Perspectivas para Sociedade Aluno Coordenador Monografia apresentada ao Tribunal Arbitral da Câmara do Comércio do Mercosul, para conclusão do Curso de Formação de Árbitro São Paulo – SP Março de 2003 Resumo O autor apresenta uma síntese da evolução histórica sofrida pelo instituto da Arbitragem no Brasil, de suas origens ao momento presente. Acompanhando a transformação desse instituto em paralelo…

Ela não é indispensável, é fator de proteção. Se o negócio jurídico era válido e eficaz antes da homologação, ele continua sendo, ainda que ela seja negada. Assume, quando aceita, a posição de título executivo judicial: posição de cumprimento de sentença. Para ser extrajudicial precisa ser por escritura ou assinada por testemunhas (geralmente 2) e um advogado. Se a obrigação não foi líquida e certa, neste último caso, o título supostamente extrajudicial de nada vale. Lei de Juizados…

decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação. 7. COMPROMISSO O art. 851 do Código Civil prescreve que, “É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.” Pela leitura de tal dispositivo, temos que o compromisso…

proferiu a seguinte SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO , devidamente qualificado, por procurador regularmente CLÁUDIO MARTINS DE LIMA constituído, propõe ação trabalhista em face de TRANSPORTADORA TRANSPRINT LTDA. – ME e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira reclamada em 10-9-2012, na função de Motorista de Caminhão e dispensado sem justo motivo em 07-3-2014. Assevera que foi coagido pela Juíza Arbitral a firmar…