Relatorio De Sentença Arbitral

Julgamento: 27/02/2014 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação civil pública contra o TRIBUNAL ARBITRAL E DE MEDIAÇÃO DE BARRA MANSA, FREDE BATISTA NEVES, AYRTON BIOLCHINI JUSTO, MAGNO ANDRADE, SAULO ALCÂNTARA MACHADO e ENIO OLIVEIRA ANDRADE. Afirma que o denominado ¿Tribunal Arbitral e de Mediação de Barra Mansa¿, integrado pelos réus, serve, na verdade, de instrumento de cobrança de dívidas. Acentua que o ¿tribunal¿…

segue: “ São títulos executivos judiciais: I- a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II- a sentença penal condenatória transitada em julgado; III- a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV- a sentença arbitral; V- o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI- a sentença estrangeira, homologada pelo…

pacíficas, no entanto, nem sempre foi a primeira opção dos Estados. Ao contrário, durante muito tempo as guerras foram estimuladas. Essa realidade se modificou após as duas Grandes Guerras Mundiais e toda a perda humana que elas causaram. Como sentença Luiz Ivani de Amorim Araújo “podemos afirmar que é dogma do Direito Internacional dos nossos dias que os litígios ou controvérsias entre dois ou mais Estados sejam solucionados usando-se não o Direito da Força, mas a Força do Direito…

de resolução de conflitos comerciais internacionais. A abordagem procura investigar questões importantes referentes à ordem pública, aos pressupostos de validade, aos princípios norteadores e à sentença arbitral. Buscou-se, ainda, fazer ponderações acerca da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, das vantagens da arbitragem, da escolha dos árbitros, das partes e das matérias passíveis de arbitrabilidade. A pesquisa ensejou algumas considerações concernentes à práxis da…

– Tipos de Arbitragem; 6 – Arbitragem no código comercial e no novo código civil; 7 –Tribunal Arbitral; 8 – Arbitragem e o profissional de contabilidade; 9 –Ética na arbitragem; 10 – Conclusão; 11 - Bibliografia. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem, árbitro, aplicação da arbitragem, arbitragem "ad hoc", arbitragem institucional; capacidade; novo código civil; profissionais de contabilidade; tribunal arbitral; ética. 1 - Introdução O que se fala, escreve e ler, tem sempre um componente pessoal

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. INTRODUÇÃO Os Benefícios das Câmaras Arbitrais na Solução de Conflitos Empresariais compõe o tema deste trabalho. Existentes em tantos outros países há anos, em nosso país somente surgiram a partir de 1996, com a promulgação da Lei nº 9307, baseada em projeto de lei elaborado em 1992 pelo então senador Marco Maciel. Convertida na Lei da Arbitragem, a “Lei Marco Maciel” como é chamada, não apenas trouxe o mecanismo, o foro…

processuais nesta pasta de atividades. 2. O trabalho é INDIVIDUAL e não serão aceitas peças processuais idênticas entre os alunos ou cópias da internet, sob pena de reprovação. 3. Após a confecção de cada peça processual, deverá o aluno preencher o relatório que presente nesta pasta de atividades e entregar juntamente com as peças. Problema 01: Rômulo, professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos de magistério, poupou quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel à…

Entretanto, com a aprovação da Lei 9.307/96 – Lei da Arbitragem – o Estado distribui parte da competência que detinha com exclusividade, e possibilita, ao particular, declarar às partes, na forma de laudo (ou sentença) arbitral, o direito, de forma semelhante à sentença estatal. Com efeito, com a implementação da Lei, criam-se mecanismos práticos (pois a arbitragem sempre esteve no ordenamento jurídico do país, embora, sem a aplicabilidade necessária para que, saísse

voltado para os principais tópicos inerentes a este ramo do conhecimento, abordando aspectos históricos da perícia, como legislação básica e comparativo deste com a auditoria. Traz informações relevantes acerca da perícia judicial, extrajudicial e arbitral e, como não poderia deixar de ser, discorre sobre assuntos que ajudarão o pesquisador a ter maiores informações sobre o perito do juiz, relacionamento deste com a causa, casos de impedimento e suspeição deste auxiliar da justiça,…

responda: - No que tange à competência internacional, o poder judiciário brasileiro (Comarca da São Paulo, capital) é competente para conhecer e julgar a lide? Justifique e fundamente. Caso concreto 2 Teck SPA S/A requer ao STJ a homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em 22 de outubro de 2004 por Paul Anderson, árbitro membro da L. C. Association (Inglaterra), que condenou A.A Gerais Ltda., empresa estabelecida no Brasil, no pagamento de US$ 416.323,77 em razão de…