Relatorio De Sentença Arbitral

NOTÍCIA HISTÓRICA Nos primórdios do direito romano o compromisso era um pacto pelo qual os interessados se obrigavam a confiar o julgamento da lide a um terceiro, que era o árbitro. Entretanto, a decisão arbitral não tinha força obrigatória entre as partes, de forma que o lesado não possuía meios para exigir a execução forçada do pactuado. As partes estabeleciam, então, no pacto, uma sanção (pagar certa soma em dinheiro ou entregar um objeto), a ser aplicada

alternativa ao Poder Judiciário de dirimir controvérsias onde um (ou mais) árbitros decidem (emitem sentença com força legal) sobre o objeto da controvérsia. Trata-se de exercício processual em que o julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos da Justiça Comum (realizar audiências, ouvir testemunhas e determinar levantamentos de provas) com a finalidade de se convencer e prolatar sentença sobre a questão. Arbitramento é o procedimento para determinação de valores,…

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

características de tal instituto (celeridade, sigilo, não cabimento de recurso em torno das decisões arbitrais, a diferencial vantagem entre a arbitragem e a justiça estatal, a liberdade das partes na escolha do árbitro para julgar e compor o conflito); aspectos relevantes sobre a arbitragem no Direito Brasileiro e a Lei Nº 9307/96; a natureza jurídica da atividade arbitral; a constitucionalidade do juízo arbitral; a relação entre a evolução do Direito Comercial e a arbitragem (o…

prática 18 1.5.1 Disposições Gerais 18 1.5.2 Convenção de Arbitragem 19 1.5.3 Elementos do compromisso arbitral 20 1.5.4 Extinção do Compromisso Arbitral 21 1.5.5 O Árbitro e o Procedimento Arbitral 21 1.6 Sentença Arbitral 24 1.7 Embargos de declaração 25 1.8 Efetividade da lei de arbitragem 25 1.8.1 Efetividade da Lei de Arbitragem nos Países Estrangeiros 25 1.8.2 Sentenças arbitrais estrangeiras: reconhecimento e execução no Brasil 26 1.8.3 Dificuldade de Disseminação da…

Foi o Agravo Regimental em Sentença Estrangeira 5.206-7, oriundo do Reino da Espanha, em que foram partes MBV Commercial and Export Management Establishment e Resil Indústria e Comércio Ltda. A decisão final foi prolatada em dezembro de 2001 e a maioria dos ministros entenderam a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, inclusive no assunto atinente à possibilidade do juiz em emitir sentença substitutiva da vontade da parte contrária a firmar o compromisso arbitral (§ único do…

juristas, quando de sua utilização. Conclui por evidenciar o caráter jurisdicional do procedimento arbitral, positivado por sua lei regulamentadora, a qual expressamente dispõe que a sentença arbitral condenatória constitui título executivo judicial, sendo desnecessária sua homologação pelo Poder Judiciário, como realizada outrora. Palavras-chave: Arbitragem. Natureza jurídica. Jurisdição. Sentença arbitral. Título executivo judicial. Homologação. ABSTRACT The present scientific study…

juiz togado dará sentença XIV. Da conciliação e 4. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar pelo juízo arbitral julgamento 5. Não instituído o juízo arbitral, procede-se à instrução e julgamento 6. Não sendo possível à instrução e julgamento de imediato, será marcada nova audiência (Art. 21/28) para um dos quinze dias subsequentes, saindo cientes todos os presentes 7. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes e testemunhas, e em seguida proferida a sentença…

Depois, porque o advogado pode atuar em todas as partes do processo. Isto é, pode ser advogado, pode prestar assessoria a entidades arbitrais e, podem, ainda, serem os próprios árbitros. Outra questão é que a ausência de homologação não foi um mal, mas sim grande vantagem, que fez com que a arbitragem se desenvolvesse como método de solução. Exigia-se que a sentença arbitral devia ser homologada pelo juiz. Mesmo que ele entrasse no mérito da questão, submetia ela à todos os graus de…