Relatorio De Audiência De Instrução

indenização por danos materiais no valor de R$ 43.071,29 (três mil e setenta e um reais e vinte e nove centavos); indenização por lucros cessantes no valor de R$ 35.000,00; e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Dispensado o relatório, à luz do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre ressaltar que se mostra controverso nos autos o acidente de trânsito ocorrido, assim como o fato de haver o autor atravessado sua moto fora da faixa de pedestres…

indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. I. Nome do acusado A falta de menção do nome do réu na sentença haverá nulidade. Todavia, se houver omissão do nome no relatório, mas na motivação e no decisório for ele referido, não há por que ser declarada a nulidade, cuidando-se de mera irregularidade. Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros…

inversão do ônus da prova. Prof. Antonio Carlos Silva 51 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NOS JECs Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na…

Quitação ao Cel Aníbal que recolheu o valor da multa. Decorrido o prazo regimental sem que houvesse o recolhimento do valor do débito imputado. PARECERES CONVERGENTES. Irregularidade das contas; notificação do responsável; e lavratura de acórdão. RELATÓRIO Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar responsabilidades pela irregularidade no pagamento de Ajuda de Custo ao Major Walter dos Santos Sobrinho, que fora designado para participar da Missão de Paz…

do processo. 2.1. Passados esses trâmites, ocorrerá o interrogatório e oitiva de testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar e também a oitiva das testemunhas de defesa, os debates orais e o julgamento, podendo ocorrer tudo em uma mesma audiência, por isso, esse rito também é chamado de procedimento sumário da Justiça Militar. O rito processual para os crimes de Deserção e Insubmissão apresenta alguma semelhança com o procedimento aplicado aos crimes apenados com detenção,…

prescrita neste Código. A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz e destina-se a pôr termo ao litígio mediante acordo equitativo. * Artigo 52.º nº1,2 - Desnecessidade de homologação A desistência, a confissão ou a transacção efectuadas na audiência de conciliação não carecem de homologação para produzir efeitos de caso julgado. O juiz deve certificar-se da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação, que expressamente fará constar do auto. * Artigo…

O fato é que a prova persiste (princípio da comunhão), por isso ela não é das partes ou do juiz, mas sim do processo. O momento da prova é, em geral, a instrutória, com regra geral de colhimento em audiência. Porém, algumas provas, como a documental e a pericial, não são colhidas na audiência, mas sim na fase postulatória (Fases: postulatória, ordinatória, instrutória e decisória). 1.2 Princípios Os princípios constitucionais relevantes para a prova são:  Ampla defesa: a prova…

janeiro; - MP e Fazenda Pública: prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. - Principais prazos: a) contestação (exceção e reconvenção): a ação deve ser contestada em audiência no prazo de 20 minutos; b) excepto responder exceção de incompetência: 24 horas; c) exceção de suspeição: juiz designa audiência em 48 horas; d) recursos: os prazos foram unificados em 8 dias, exceção aos embargos de declaração (5 dias), recurso extraordinário (15 dias) e pedido de revisão…

vencedores ou vencidos, instalando uma cunha, às vezes definitiva, na convivência das pessoas. Por isso mesmo, as audiências devem ser destinadas à conciliação, e, excepcionalmente, à instrução, ambas com a presença do Juiz, aquelas necessariamente mais numerosas do que estas. Em sede de produtividade, qualquer magistrado sabe que cada conciliação realizada acarreta uma instrução a menos, com redução, também, do dever de sentenciar, medida com que sempre nos mediram…

2 – Após o pedido, deverá ser designada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no prazo máximo de 15 dias, conforme art. 16 da Lei 9.099/95; 3 - Não havendo acordo na audiência de Conciliação e não sendo possível a realização imediata da audiência de Instrução e Julgamento, esta deverá ser remarcada para no máximo os 15 dias subseqüentes, para não haver prejuízo às partes; 4 – Havendo a audiência de Instrução e Julgamento o Juiz, e não havendo mais provas