Relatorio De Audiência De Instrução

a Sentença. (Art. 850 da CLT). Não há obrigatoriedade na apresentação de alegações finais, não caracterizando nulidade processual a sua omissão, mas tão somente preclusão à parte interessada. O art. 850 da CLT prescreve, in verbis: ‘Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razoes finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovara a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. ” Conceito e…

se escora não só nos princípios que governam a prova prima facie como também nos que regem o sistema processual brasileiro, vale dizer, nos arts. 117 e 294, do Código, os quais autorizam o juiz, de ofício, determinar as diligências necessárias à instrução do processo, sempre atento, todavia, à regra que lhe impõe não sacrificar a defesa dos interessados (Cód. cit. art. 112)". (Moacir Amaral Santos, Prova Judiciária no civil e comercial. Ed. Correta e Atual, 1968, págs. 515 e 516). 2)…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

protelatórios (aqueles que os advogados só fazem – mesmo sabendo que não vai adiantar em nada, ou não vai ser aceito- para ganhar tempo), provas desnecessárias. 2) Dispositivo ou adstrição ou da congruência entre pedido e sentença: o juiz, na instrução na causa, está adstrito a iniciativa das partes quanto as provas e as alegações que fundamentará a decisão. 3) A persuasão racional ou do livre convencimento motivado: o juiz tem aliberdade para dar a determinado litígio a…

Juiz(a): Dr. José de Carvalho Barbosa Comarca: Belo Horizonte COMARCA DE BELO HORIZONTE 7ª VARA DE FAMÍLIA SENTENÇA Julgamento simultâneo dos processos: Proc. nº .....(Principal) e Proc. nº ..... (Ação de Alimentos) Vistos, etc. RELATÓRIO Processo Principal ....., qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR C/C PARTILHA DE BENS em face de ....., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que com ele conviveu maritalmente, como se casados fossem

preclusão, a nulidade por incompetência do Juízo, e oferecidas as exceções, bem como requerer as diligências que julgar convenientes) AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO Testemunhas arroladas pelo MP, pelo acusador particular ou assistente de acusação) (20 dias – réu preso) (40 dias – réu solto) FINAL DA PROVA ACUSATÓRIA (INSTRUÇÃO CRIMINAL) AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA Testemunhas arroladas pelo réu; testemunhas do acusado. (20 dias – réu preso) (40 dias – réu…

processo, estas deverão comunicar imediatamente o juízo, sob pena de reputar-se válida a intimação enviada ao endereço informado anteriormente (art 852-B §2 CLT). O processo sujeito ao rito sumaríssimo deverá ser instruído e julgado em audiência única, salvo na hipótese do parágr. 1º do art. 852-H da CLT, á critério do juiz. Como falado anteriormente, o procedimento sumaríssimo o valor da causa tem que ser entre 2 ( dois) e 40 (quarenta) salários mínimos, nas causas com o…

constituído, em 23/12/2013, arrolando testemunhas abonatórias (fl. XX). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas de acusação e duas de defesa sendo, ao final, interrogado o réu (fl. XX). Pela defesa foi requerida a oitiva do secretário municipal de saúde a fim de que este se pronunciasse sobre o posto de saúde e o material que lá estava, sendo o pedido indeferido pelo juízo a quo. Encerrada a instrução, foram oferecidos debates orais pelas partes, tendo o…

Turma:ME-1 707 Aluna: Polyana Moury Fernandes Mello Relatório: Análise da Audiência no Juizado Especial Cível Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça Ordinária e serão criados pela União para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Em Recife, fomos ao 21º Juizado Especial Cível, onde a recepcionista nos encaminhou à sala de audiência, onde estava acontecendo a…

réplica (arts. 406-409) 3 2.3. Instrução concentrada (arts. 410-412) 4 2.4. Debates Orais (411, §§ 4º, 5º e 6º) 4 2.5. Decisão (arts. 413-419) 5 2.6. Intimação da pronúncia (art. 420) 6 2.7. Recurso de apelação (art. 416) 6 2.8. Efeito preclusivo e alteração da pronúncia (art. 421) 6 2.9. Prazo máximo para encerramento da primeira fase (art. 412) 7 3. Preparação e organização do júri 7 3.1. Principais alterações 7 3.2. Alistamento (arts. 425-426) 7 3.3. Audiência para Sorteio dos…