Relatorio De Audiencia Juizado Criminal

............................................. 5.2 FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ..... 5.3 QUESTÃO SOCIAL ................................................................................... 5.4 CONSEQUÊNCIA DA NÃO CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIALIZA-DOS ................................................................................................................. 29 30 31 32 33 6 DADOS RECENTES DE GOVERNADOR VALADARES/MG ..................... 35 7 CONCLUSÃO ...............

TESTEMUNHAL- Falso testemunho: só a testemunha responde pela sua mentira, ela é compromissada a dizer a verdade. Responde criminalmente por eventual mentira, art. 342 cp. Como deve agir o juízo no caso do falso testemunho? -convicção do juiz: na audiência comum, quando o juiz tem plena convicção que a testemunha está mentindo, ele deve advertir a testemunha que ela está mentindo, e que ela implica na pratica do crime 342 cp. pergunta se ele quer retificar o depoimento. Se o juiz está…

regra geral para as adoções, segundo a Lei nº 12.010/09. Nela os interessados em adotar crianças e adolescente se dirigem ao Juizado da Infância e Juventude de sua cidade munidos da documentação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para realizar a sua inscrição para adoção. O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público (Art. 50 § 1º). A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de…

etapas anteriores, a que são penal indiferenciada e a tutelar (Mendez, 2002). A etapa penal caracterizava-se por considerar “os menores praticamente da mesma forma que os adultos” (Mendez, 2002). Nesse período, que ocorreu sob a vigência dos códigos criminais de 1830 e 1890, anteriores ao primeiro Código de Menores, as crianças e adolescentes estavam submetidos aos mesmos trâmites processuais dos adultos, recebiam as mesmas penalidades nas casas de correção ou nas penitenciárias comuns,…

Judiciário; 2.2- Reforma Processual: 2.2.1- A questão recursal; 2.2.2- A questão da execução no Processo. 2.2.3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário; e, 2.2.4- A Súmula vinculante como solução. 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais. 3– Alternativas Extra-Judiciárias: 3.1- A Conciliação; 3.2- A Mediação; e, 3.3- A Arbitragem. 4- A potencialidade da solução arbitral: 4.1- Conceito; 4.2- Natureza Jurídica; 4.3- Cabimento; e,…

e imperfeito, mas enquanto não decretada a nulidade ele produzirá efeitos Obs.: a decretação da nulidade será somente por decisão judicial, sendo que se pode pedir a nulidade do processo através de: habeas corpus, mandado de segurança ou revisão criminal. 5. Classificação da Nulidade a. Atos inexistentes: i. Material: quanto à matéria (o ato não foi praticado). Ex.: juiz manda cumprir sentença, mas não há sentença. Não teve citação. Não houve denuncia da Promotoria Publica. Obs.:…

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2005.01.1.143643-7 Apelante : OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS Apelado : OSÓRIO DE SOUSA DIAS Relatora Juíza: GISLENE PINHEIRO EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO…

Paralelamente, iniciou-se um longo processo de discussão através de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs e, assim, o caso teve repercussão internacional. Transformada a proposta em Projeto de Lei, foram realizadas, durante o ano de 2005, inúmeras audiências públicas em Assembléias Legislativas das cinco Regiões do País. 2. A lei Maria da Penha A Lei Assim, a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República, em sete de agosto de 2006. Em vigor, desde 22 de setembro de…

JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4. INTERROGATORIO TESTEMUNHAS DEBATES SENTENÇA 1 ATOS JURIDICIONAIS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE…

comparecimento; V – a cópia do despacho; VI – o prazo para defesa; www.acasadoconcurseiro.com.br 11 VII – a assinatura do Escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do Juiz. Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em Cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Aula 5 parte 2 – 33 min e 47…