Relatorio De Audiencia Juizado Criminal

cearense Maria da Penha Maia Fernandes,é uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante proteção especial as mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro. A lei impede, por exemplo, o encaminhamento do processo ao juizado especial, onde muitos dos casos acabam com o agressor pagando cestas básicas. Também aumenta a pena para o agressor. Além disso, a lei permite ao juiz impor ao agressor restrições imediatas como, perda do porte de arma e…

FISIG Curso de Direito Processual Civil JOAO DA CRUZ SILVA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ POLO DE APOIO PRESENCIAL DE TERESINA 2013 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ Monografia apresentada à Faculdade Internacional…

RELATÓRIO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ALUNO: Angela Regina Cetto CURSO: Direito PERÍODO/TURMA: 10º/B Tipo da atividade - Apresentação de monografia:” A responsabilidade civil do Estado pela omissão nos acidentes de trânsito”. Autor: Rodrigo Nichetti Silva O estudo buscou analisar a Responsabilidade Civil do Estado nos acidentes de trânsito. Teve por objetivo geral a análise da Responsabilidade Civil do Estado no tocante a sua conduta omissiva nos acidentes…

triangular subjacente à manifestação absolutória do juiz. Capez discute também se deve o acusado ser notificado ou citado para comparecer em audiência no caso de o Ministério Público oferecer, na denúncia, a suspensão condicional do processo, antes da apresentação de defesa inicial. Sem realmente responder à indagação, afirma que a melhor solução seria marcar audiência para que o acusado se pronuncie quanto à aceitação ou rejeição da proposta de sursis. Se aceitá-la, ocorre a transação…

requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados. § 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com…

objetivos legais. Todavia, é lamentável admitir que a falta de precisão técnica do legislador ao elaborar a lei que ora se introduz no ordenamento jurídico, em muito solapará seus elogiáveis objetivos. Este artigo dará foco prioritário aos aspectos criminais da nova legislação, confrontando-o com a Lei 9.099/95, o Código Penal e o de Processo Penal, revelando alguns pontos de estrangulamento sistêmico que serão submetidos à árdua tarefa hermenêutica da doutrina e da jurisprudência.…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Montes Claros Autos n. º 0433.13.001908-9 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de seu órgão de execução, vem, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, interpor, tempestivamente, recurso de APELAÇÃO, fundado no art. 82, caput, da Lei nº 9.099/95, apresentando em anexo suas razões. Posto isso, requer seja o apelado intimado para apresentar contrarrazões recursais,…

20/08/2013 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Prof. Antonio Carlos Silva 3 COMPETÊNCIA Art. 3º Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas…

....... 9 Capítulo II – Do Setor de Conciliação Pré-Processual ............................................................. 11 Como cadastrar uma reclamação pré-processual no sistema SAJ PG5 ................................ 13 Como agendar uma audiência de conciliação ou mediação pré-processual ......................... 17 Emitindo o Termo de Ajuizamento ...................................................................................... 20 Assinatura dos Termos de Ajuizamento pelo…

Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 DISPOSIÇÕES GERAIS As Normas e sua Utilização Função Correicional Roteiro de Inspeção Anual Relatório Semestral do CNJ e Boletim de Movimento Forense Sindicância Direção do Fórum Uso do Fax Gravação de Audiências em Áudio e Vídeo Serviço de Protocolo Eliminação de Autos Transmissão Eletrônica de Dados em Tempo Real e Consulta Processual Plantão Judiciário Roteiro de Correição…