Relatorio De Audiencia Juizado Criminal

LUTERANA DE SÃO PAULO RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO ARAPIRACA/AL 2013 RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO Relatório apresentado como requisito avaliativo. ARAPIRACA – AL 2013 INTRODUÇÃO Esse relatório equivale aso estágios realizado na FUNDANOR em Palmeira dos…

.............. 20 2.1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ............... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.0 2.2. DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.4 2.3. DA INAPLICABILIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ....... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.7 2.4. DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/200631 CAPÍTULO 3 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER E DA PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA LEI 11.340/2006................................

A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E OS 10 ANOS DO ANEXO II DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA UNOESTE Aparecido de Oliveira Pereira, e-mail: cido.pereira@uol.com.br; Anderson dos Santos Bessou, e-mail: ander_bessou@yahoo.com.br, Alunos do curso de Direito da UNOESTE; Nilza Flavia de Oliveira da Costa, nflaviaoliveira@hotmail.com; Coordenadora do ANEXO II do Juizado Especial Civil da UNOESTE; Orientadora: Rachel Lopes Queiroz Chacur. Modalidade: PEIC – Programa Especial Iniciação Científica

Lei dos Juizados Especiais Criminais nº 9.099/95, a violência doméstica passou a ter maior foco, desde então a violência doméstica configura um problema público grave que assombra a sociedade pelos números de mortes que proporciona e, ao mesmo tempo, está incorporada ao cotidiano das pessoas, como uma realidade de difícil solução. As soluções para os casos de violência doméstica antes da Lei nº 11.340/06 entrar em vigor eram na maioria das vezes realizadas nos Juizados Especiais…

recuperação e redução o que antes não acontecia. As investigações também passavam a ser mais detalhadas, com depoimentos também de testemunhas. Antes o crime de violência doméstica era considerado de menos potencial ofensivo é julgados nos juizados especial criminais junto com causas como brigas de vizinhos e acidente de trânsito. A lei foi batizada em homenagem a uma vítima real dessa violência: A cearense Maria da Penha Maia, uma biofarmáceutica que lutou durante 20 anos pra ver…

cabendo-lhes, através do acesso ao sistema, realizar consultas relativas às crianças/adolescentes disponíveis para adoção e aos pretendentes habilitados; realizar consultas estatísticas de dados genéricos constantes no cadastro e consultar e emitir relatórios estatísticos. O pretendente à adoção somente poderá ser inserido no sistema do CNA por determinação judicial, após prévia sentença de habilitação proferida pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca em que reside, nos…

....................................................33 4 O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER .......................................................34 4.1 APLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS...................34 4.1.1 Ação penal pública incondicionada ...........................................................................35 4.1.2 Ação penal pública condicionada à representação...........................................

788/2008). O Art. 2º da mesma Lei declara que o estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, onde o primeiro é aquele fundamental para a aprovação e obtenção do diploma, pois é parte integrante da carga horária do curso superior. Este é o relatório do estágio obrigatório para o curso de Direito da FACAPE (Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina). Diante disto, no dia 16 de Fevereiro de 2013 iniciou-se o período de estágio na Defensoria pública do Estado de…

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Apesar de, por quatro vezes, a Comissão ter solicitado informações ao governo brasileiro, nunca recebeu nenhuma resposta. O Brasil foi condenado internacionalmente, em 2001. O relatório n.54 da OEA, além de impor o pagamento de indenização no valor de 20 mil dólares, em favor de Maria da Penha, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão frente à violência doméstica, recomendando a adoção de…