Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

delito e nota de culpa a ela e, antes do recebimento desta ao presídio, fora feito relatório médico para analisar suas condições físicas. Às fls. 19 do inquérito policial, fora realizado, o termo de exibição e apreensão e, às fls. 22 o laudo de exame de constatação, logo em seguida a delegada informou para o Juiz competente a prisão da acusada. Encerrando o inquérito policial, às fls. 40 a Autoridade Policial fez o relatório final ao juiz competente, após apuração dos indícios a acusada…

DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DIAMANTINO – MT 2008 BERENICE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal, do Departamento de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino, como requisito avaliativo do 1º Bimestre, do 7º Semestre, 2008. Orientador(a): Eder Pereira de Assis DIAMANTINO – MT 2008 1. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (Lei nº.…

c/c 591). Devolução dos autos ao juízo inferior: 5 dias (art. 643 c/c 592). Entrega no caso de recurso em sentido estrito: 5 dias (art. 641). Entrega no caso de recurso extraordinário: 60 dias (art. 641). Interposição: 48 horas (art. 640). Julgamento: de ofício (art. 644). Razões: 2 dias (art. 643 c/c 588). Reforma ou sustentação do despacho pelo juiz: 2 dias (art. 643 c/c 589). Suspensão do serventuário que não cumprir o instrumento: 30 dias (art. 642). Vista ao recorrido: 2 dias (art.

(1) Auxiliar o juiz em audiencias (1) Auxiliar o orgao juridico na preparacao dos processos expropriatorios (1) Auxiliar no preparo previo de peticoes iniciais para analise do advogado (1) Consultar e atualizar o andamento dos processos, cadastrando- os no sistema informatizado para posterior arquivamento (1) Consultar fontes de informacao para o processo judiciais (1) Consultar normas de procedimentos legais (1) Distribuir as acoes judiciais (1) Emitir relatorios de conferencias…

pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos. (C) mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (D) é recorrível perante o próprio Juizado ou perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a critério da parte sucumbente. (E) tem como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva. JUIZ – MS - 2010 Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz (A) adotará em cada caso a…

testemunhas, sendo no máximo 5, requerendo sua intimação quando necessário. Não apresentando a resposta no prazo, o juiz deverá constituir um defensor para que a ofereça em seu lugar e conceder vista dos autos por 10 dias. 2. Absolvição Sumária (julgamento antecipado pro reo) O juiz absolverá sumariamente o acusado, conforme estabelece o artigo 397, após o recebimento de sua resposta, quando verificar: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência…

eleição do “processo de partes” procura-se preservar sua posição de sujeito processual eqüidistante delas (tercius); b) necessidade de uma acusação para que haja julgamento: o nemo iudex sine actore, em conseqüência, é observado estritamente. Sem que haja acusação formal não nasce o processo e sem processo não existe julgamento; impõe-se, assim, que uma das partes legitimadas para a causa (a parte acusadora) formule sua postulação formalmente para que possa o juiz, depois de vencido…

O processo refere-se a crimes de ROUBO SEGUIDO DE VIOLÊNCIA RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, sendo que os autos tratam-se, inicialmente, de processo judicial, de natureza criminal, distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº 84577-46.2010.809.0029, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de previsto no Art. 157,§3º, parte final, do Código Penal,…

contraditório 4 – Admite a ampla defesa 5 – Existe, distribuição entre as funções de acusar, defender e julgar Característica do sistema misto (sistema francês) 1 – Existe uma fase inicial de investigação 2 – O juiz faz a colheita das provas 3 – Após a instrução probatória o juiz abre a oportunidade para ampla defesa Obs: De acordo com a doutrina majoritária a CF adotou o sistema processual acusatório. Espécies de Procedimento Estabelece o art. 394 §1º do CPP que o procedimento comum,…

finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua inversão ou para sua supressão. em virtude da garantia ao procedimento tipificado, não se admite a inversão…