Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

2008). Após este oferecimento o caput do Art. 399, dispõe que, “Recebida à denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.” (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Com isso tringularizando a relação processual. Inicio da Instrução: Por ser contraditória, inicia-se com o oferecimento da defesa inicial escrita, nova sistemática a partir da lei…

ou inexistente. Havendo inexistência, não ocorrerá a formação da coisa julgada. Existindo nulidade, após o esgotamento dos recursos ou a decorrência do prazo para recorrer, a sentença somente poderá ser impugnada mediante habeas corpus ou revisão criminal. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: m) a sentença; Requisitos Formais Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

Assim, nos casos em que o sujeito pratica o facto culposamente e o tipo penal não menciona a modalidade culposa, afirma-se que: “Não há crime, nem pena, sem lei.” - “nullum crimen, nulla poena, sine lege” 5. Síntese e crítica ao Tema versado no Relatório Do nosso estudo podemos aferir que o crime é um facto, típico, ilícito, culposo e punível. A conduta humana e voluntária, de fazer ou não fazer a inobservância do cuidado objectivo, manifestada através da imprudência, negligência…

segundo relatos de uma testemunha, o acusado teria acariciado a menor de idade NATASHA DE PAULA DOMINGOS, fato esse negado pela vítima e seus pais. O Denunciado foi preso em data de 03/07/2013, pela primeira vez, onde é primário, não tem antecedentes criminais, como se vê em certidão em anexo do Fórum dessa cidade de Muzambinho-MG, tem residência fixa e ocupação lícita. O indiciado é pessoa trabalhadora, bom rapaz, bom filho, bom cidadão, tem boa reputação na sociedade de…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

saneador e juntada do relatório sucinto do processo aos autos – art. 423 do CPP 3.2.1. Observações quanto à rotina de cumprimento do art. 423 do CPP – ROTINA 04 3.3. Organização da pauta de julgamentos 3.3.1. Observações quanto à rotina de organização da pauta de julgamentos – ROTINA 05 3.4. Sessão do Tribunal do Júri 4. Alistamento dos jurados – Organização da lista geral anual ANEXO I – Roteiro para análise do processo antes de prepará-lo para a sessão de julgamento ANEXO II –…

penal. Antes da Lei n.11.719/2008, não havia previsão legal do princípio da identidade física do juiz, sendo este um diferencial do processo penal em relação ao processo civil. A nova redação do §2° do art. 399 estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, claramente adotando o princípio em comento. Tal inovação é extremamente bem-vinda e promoverá maior celeridade processual e segurança jurídica, pois o juiz ao decidir a causa já terá tido prévio e direto…

procedimento, ouviu os relatórios das partes e tomou parte da produção das provas, está em posição de assumir responsabilidade plena da decisão”, como menciona Schawb. 2. Princípio da Concentração dos Atos Processuais: diz que se deve concentrar a causa em um período breve, reduzindo-se a uma única ou poucas audiências, em curtos intervalos. Como explica José Rubens Costa: “significa a reunião de atos num mesmo momento processual, a audiência, a reunião da instrução, discussão e…

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts.

entrega de preso(s) (Art. 304, CPP), o termo de depoimento em auto de prisão em flagrante delito, o termo de interrogatório em auto de prisão em flagrante delito, o despacho do delegado de polícia, a nota de culpa, guia para recolhimento de preso, relatório médico, termo de exibição e apreensão da Polícia Civil – Superintendência da Polícia Judiciária, nomeação do Perito “Ad Hoc” juntamente com o termo de compromisso, o laudo de exame de constatação feito pelo perito, ofício do delegado…