Relatorio De Acordao Principios Processuais

para atacar sentenças terminativas e definitivas proferidas pelos órgãos de primeiro grau da jurisdição trabalhistas no processo de conhecimento. II – CABIMENTO Serve para atacar decisões do primeiro grau de jurisdição, bem como para hostilizar acórdãos proferidos pelos Tribunais do Trabalho nos feitos de sua competência originária, seja em ações individuais ou coletivas. Vale então citar o artigo da CLT que trata sobre o assunto, verbis: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a…

responsabilidade da empresa, por causa do ato de um antigo dirigente que, mesmo tendo ficado impedido de continuar a presidir a empresa, por ter sido nomeado corretor do fundos públicos continuou a operar de fato em nome e por conta da mesma. O relator do acórdão, Ministro Luiz GALLOTTI, não conheceu do recurso contra a decisão de segunda estância que aplicou, no caso, a teoria da aparência, considerando o Supremo Tribunal Federal que era caso de incidência da mesma e com essa decisão, a…

PAULO Registro: 2015.0000214005 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2039953-15.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FABIO CHITTERO BOLDRINI, é agravado AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a…

ultrapassados. ³O importante, o grave, o verdadeiramentetranscendental no Direito não está no cárcere, isto é, nos limites, masno próprio homem.´ O raciocínio judiciário, objetiva entender e justificar a solução de uma controvérsia, posto que no tramite processual diversos argumentos se encontram e se contradizem, precisando o juiz decidir sobre o estabelecimento de um ou de outro, assim: Durante séculos, quando a busca da solução justa era o valor central que o juiz deveria levar em…

(DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL INDENIZÁVEL. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/74, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.945/2009. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DAS ADIN"S N.º 4.350 E N.º 4.627. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO E. STF. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Configurado o dano e o nexo de causalidade, é devida a indenização securitária nos parâmetros da norma vigente à época do sinistro. Aplica-se a tabela reducente ao caso…

Registro: 2013.0000671073 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9182651-66.2008.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é apelante MOACIR TORQUATO, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO NOBREGA. ACORDAM, em 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O…

Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2011 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53 Ementa e Acórdão 18/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA : HERVAL BAZÍLIO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO…

alegações e afirmações são verdadeiras. Acórdão Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de…

nos seguintes termos: TRANSCREVER O ACÓRDÃO APÓS O RELATÓRIO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9124183-75.2009.8.26.0000, da Comarca de Lençóis Paulista, em que é apelante xxxx, são apelados xxxxxxx. ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a…

RESUMO O sistema processual civil brasileiro tem buscado continuamente a celeridade e a efetividade jurisdicional, principalmente nos últimos anos. A dilatação dos poderes do relator em grau de recurso tem sido apenas uma das maneiras utilizadas pelo judiciário (ou legislativo???????) na tentativa de desobstrução dos Tribunais. Isso pode ser considerado tanto pela evolução legislativa processual, como pela atitude dos aplicadores diante da problemática do