Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

173 Do ano judiciário – arts. 174 e 175 76 76 77 77 79 79 81 82 84 85 85 85 87 CAPÍTULO IV Dos atos e formalidades – arts. 167 a 201 Seção III Dos prazos – arts. 176 a 183 Seção IV Das pautas de julgamento – arts. 184 a 188 Seção V Das audiências – arts. 189 e 190 Seção VI Da assistência judiciária – arts. 191 a 193 Seção VII Das decisões e notas taquigráficas – arts. 194 a 200 Seção VIII Dos dados estatísticos – art. 201 TÍTULO II Das provas CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO…

percorreremos o seguinte roteiro: O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 TÉCNICAS DE CONTROLE – DNIT 2012/2013 PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA – Aula Zero Apresentação do professor; e9 99 99 99 99 99 Apresentação do curso, do cronograma de estudos e da metodologia; Breve introdução…

257 Nordestina Leis ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORDESTINA GABINETE DO PREFEITO – CNPJ: 13.347.539/0001-63 Praça João Soares Moura, 103 – Centro – Nordestina/BA – CEP 48.870-000 Telefax: (75) 3650-2133 e-mail: nordestina.ba@hotmail.com LEI MUNICIPAL Nº 217/2011 De 19 de dezembro de 2011 “Dispõe sobre Município de providências”. a Estrutura Administrativa do NORDESTINA e dá outras O PREFEITO MUNICIPAL DE NORDESTINA, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara…

the evolution of the Criminal procedure. The obtained result was that in less than 1% of the cases there was the condemnation executes, and even. O trabalho que ora se apresenta compreende a análise dos dados disponíveis acerca dos acidentes de trânsito na cidade de Anápolis/GO, nos anos de 2000 e 2001, em face do Código de Trânsito Brasileiro e tendo em vista as novas penalidades impostas aos infratores. A escolha do tema motivou-se em razão da experiência em perícia criminal de…

concreta, da droga que foi apreendida, quantidade etc. (Lei de drogas comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162) Nessa mesma ordem de entendimento são as mais diversas decisões dos Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TRAFICÂNCIA PARA O USO. ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE…

Filho Coordenação do Estado do Rio de Janeiro Profª Márcia Sleiman Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profas. Valquíria da Cunha Paladino e Mariza Ferreira Bahia Rio de Janeiro 2010.1 SUMÁRIO UNIDADE 1: A Linguagem jurídica e suas especificidades Semana 1: A Linguagem jurídica e suas especificidades e Qualidades…

Márcia Sleiman Coordenações Pedagógicas Profª. Sonia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Lima Coordenação da Disciplina Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner Organização da Coletânea Profas. Valquíria da Cunha Paladino e Mariza Ferreira Bahia Rio de Janeiro 2010.1 2 SUMÁRIO UNIDADE 1: A Linguagem jurídica e suas especificidades Semana 1: A Linguagem jurídica e suas especificidades e Qualidades da comunicação escrita (clareza, concisão, precisão vocabular e…

espaço físico, acesso ao estacionamento e material de expediente necessários para funcionamento do Regime de Jurisdição Conjunta. Art. 6º O Coordenador deverá apresentar, ao final dos trinta dias, à Presidência e CorregedoriaGeral de Justiça, relatório circunstanciado e individual dos trabalhos realizados. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba ATOS DO GABINETE DA…

criminalidade nessa região tampouco é comparável aos índices brasileiros, no entanto, não há como negar a relevância da desigualdade socioeconômica na explicação do crescimento da violência. Para chegar perto da compreensão do aumento da violência criminal no Brasil, exige-se a análise dos vários aspectos da denominada exclusão social, ou seja, os excluídos, estes que não são simplesmente rejeitados física, geográfica ou materialmente. Não somente do mercado e de suas trocas, mas de…

são identificados três momentos de mudanças institucionais que direta ou indiretamente moldam e refletem os contextos das políticas públicas: o momento da criação da primeira delegacia da mulher, em 1985; o do surgimento dos Juizados Especiais Criminais, em 1995; e o da promulgação da Lei 11.340, em 2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”. Estes três momentos, que não são estanques e que resultam da convergência de múltiplas práticas políticas e sociais, sinalizam processos de ondas, quebras e