Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

posteriormente, de Tribunais de Apelação e foram o embrião dos atuais Tribunais de Justiça, que são os tribunais de segundo grau na Justiça Estadual. 1 O primeiro Ouvidor-Mor nomeado foi o desembargador Pero Borges. 2 O Tribunal da Relação da Bahia foi extinto em 1626 e restabelecido em 1652. 3 As decisões proferidas pelos Tribunais de Relação podiam ser impugnadas mediante recursos que eram julgados pela Casa de Suplicação em Lisboa, como órgão de última instância.…

Palazzo – Consultora do Instituto WCF–Brasil Maria do Socorro Fernandes Tabosa Mota – Consultora do Instituto WCF–Brasil Organização das Visitas de Campo (in loco) Argentina Carlos Alberto Rozanski – Juiz Federal – Presidente do Tribunal Oral Criminal Federal N.° 1 de La Plata – Província de Buenos Aires Brasil José Antônio Daltoé Cezar – Juiz da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS Rita de Cássia Magalhães – Juíza da Vara Especializada em Crimes Sexuais de Salvador/BA Cuba…

Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus Secretaria de Enfrentamento à Violência Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................... 9 INTRODUÇÃO…

extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o impetrante pela Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e pessoalmente o Secretário de Saúde, bem como o Ministério Público para audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se Porto Velho, 25 de junho de 2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Despacho DO PRESIDENTE Recurso Ordinario nrº…

..................................................... 253 LEI Nº 8.245/1991 – LEI DO INQUILINATO............................................................................................ 270 LEI Nº 9.099/1995 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS....................................................... 272 LEI Nº 12.153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.................................................... 275 LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...............

Krenak e Fazenda Guarani, dois centros de detenção de índios criados nas décadas de 1960 e 1970, representam apenas um dos aspectos do modelo de vigiar e punir imposto às aldeias nos anos de chumbo da ditadura. Nessa mesma época, a Ajudância Minas-Bahia da Funai também iniciou o treinamento das Guardas Rurais Indígenas (GRINs), em parceria com a Polícia Militar mineira. Elas eram, basicamente, milícias armadas com revólveres e cassetetes, integradas exclusivamente por índios, e…

extorsão de familiares de detentos, extorsão mediante seqüestro e tráfico de entorpecentes, possuindo conexões internacionais. Ademais, assassina membros de facções rivais, tanto dentro como fora dos presídios. Por sua vez, segundo Relatório divulgado em 17 de junho de 2.002, pela organização não governamental World Wild Fund (WWF), o crime organizado, incluindo a Máfia russa e os cartéis de entorpecentes, estão adentrando o tráfico ilícito de animais, devido ao seu caráter…

causados por práticas corporativas irresponsáveis, são ainda freqüentes. Corporações transnacionais aprenderam a reduzir a importância dos danos e a focar a atenção e a responsabilidade somente na empresa local, de modo a se esquivar da responsabilidade criminal e/ou civil. É para contornar esses abusos que os governos devem agir globalmente de modo a garantir que corporações transnacionais e nacionais sejam responsabilizadas por suas ações, especialmente em países subdesenvolvidos e…

............................................................................285 Do CEDECA ao CDHS: a retomada da “vocação política” 15 289 Formas de agir politicamente 291 1. Rituais públicos: atos, manifestações, passeatas 2. Audiências públicas 3. Na interface sociedade civil, partido, conselhos, Estado 4. Denúncias e ações judiciais coletivas 292 294 296 301 Ação política, reação violenta: ameaças e exílios 303 No fio da navalha: entre a polícia e o crime

responsabilidade até então supostamente cometido. Para isso, há as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), vinculadas ao Poder Legislativo, que são responsáveis por toda a atividade investigatória para que, ao final de toda a investigação, apresente relatório com todas as conclusões obtidas durante todo o procedimento. Diferentemente do que ocorre se for crime comum. Isso porque se este for estranho ao exercício da função presidencial, o Presidente da República não poderá responder…