Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

atenuar a incidência de violência doméstica são feitas com base na abordagem multimodal, que requer a utilização múltipla de abordagens, tais como: tratamento educacional e psicológico, intervenções baseadas na comunidade, intervenções da justiça criminal. Nenhuma abordagem única será capaz de provocar mudanças consideráveis na eliminação da problemática, entretanto, uma abordagem integradora pode fazer a diferença na redução da violência na vida de milhares de pessoas.…

apropriação indevida da quantia de R$ 438.371,40, em valores de agosto de 2003, ensejando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.251.108-7. A denúncia foi recebida em 19 de março de 2004 (fls. 821). As informações de antecedentes criminais do denunciado foram encartadas em fls. 832, 838 e 841/843. Após sucessivas e frustradas tentativas de sua localização nos endereços constantes dos autos, o acusado foi citado por edital (fls. 913) e, não tendo…

the evolution of the Criminal procedure. The obtained result was that in less than 1% of the cases there was the condemnation executes, and even. O trabalho que ora se apresenta compreende a análise dos dados disponíveis acerca dos acidentes de trânsito na cidade de Anápolis/GO, nos anos de 2000 e 2001, em face do Código de Trânsito Brasileiro e tendo em vista as novas penalidades impostas aos infratores. A escolha do tema motivou-se em razão da experiência em perícia criminal de…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ BAHIA 1990 2 Esta publicação é propriedade da Câmara Municipal de Caetité. Permitida a reprodução desde quando citada a fonte. Câmara Municipal de Vereadores Caetité - Bahia 3 Apresentação Na qualidade de Presidente da Comissão Especial para Elaboração da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, que ora apresentamos à comunidade, incube-me a função de esboçar algumas palavras para demonstrar a nossa satisfação, enquanto representantes do…

Constituição) O que é maioridade penal? O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. No Brasil, atualmente a maioridade penal se dá aos dezoito anos, sendo assim a pessoa…

histórica do pensamento jurídico-penal brasileiro pode ser resumida segundo TELES (2004, p.35) em três fases principais: “período colonial, imperial e o republicano”. 2.1 Período Colonial 2.1.1 Ordenações afonsinas Quando Cabral aportou na Bahia, vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, promulgadas em 1446, por D. Afonso V, consistindo em normas oriundas do direito romano, canônico e costumeiro. No famigerado Livro V é que se encontravam as normas de Direito Penal. Era…

CÍVEL ISOLADA Plenário das Câmaras Isoladas I Sessões às quintas-feiras Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Presidente) Desembargador Constantino Augusto Guerreiro Desembargadora Diracy Nunes Alves CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Plenário das Câmaras Criminais Reunidas Sessões às segundas-feiras Desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha (Presidente) Desembargadora Albanira Lobato Bemerguy Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre Desembargadora Rosa Maria…

1 RELATÓRIO FINAL 2 CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL Gestão 2008 – 2011 Atitude crítica para avançar na luta Presidente: Ivanete Salete Boschetti Vice‐presidente: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro 1ª. Secretária: Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz 2ª. Secretária: Neile d’Oran Pinheiro 1ª. Tesoureira: Rosa Helena Stein 2ª. Tesoureira: Telma Ferraz da Silva Conselho Fiscal Silvana Mara de Morais dos Santos Pedro Alves Fernandes Katia Regina Madeira Suplentes Edval Bernardino Campos

recursais e despesas de remessa e retorno. Pode ser que o preparo não seja exigível (dispensas objetivas e subjetivas). O preparo tem natureza tributária. Há casos em que o preparo só compreende custas recursais. Ex.: a lei de judiciária do Estado da Bahia estabelece que os recursos de apelação e de agravo de instrumento, relativos a processos oriundos da Comarca da capital estão dispensadas das despesas de remessa e retorno, porque o tribunal está sediado na mesma comarca que as varas…

representação ao Ministério Público (promotor de Justiça). 14 Manual de Direitos Humanos B. Medidas administrativas: requerer aos órgãos públicos a obtenção de um direito; denunciar abusos e irregularidades; pedir audiência às autoridades; participar de audiências públicas. C. Medidas políticas: atuar em partidos políticos; organizar e mobilizar passeatas; fazer abaixo-assinados e manifestações em defesa de direitos; utilizar direito de petição; acionar a imprensa; atuar…